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norma nº 378/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 378 / 1985
Date 1985-06-18
EmentaAUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS PARTICULARES EXISTENTES EM TERRENO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
native_id702

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REGISTRO
FLSÉG US DO LIVRO nº, OR
Com JZ./. O
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 378, DE 18 DE JUNHO DE 1985
Autoriza o pagamento de indenização
por benfeitorias particulares exis-
tentes em terreno pertencente ao Pa
trimônio Municipal e dá outras pro-
vidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pa
gar ao cidadão Vicente de Souza Lima a importância de CrS .ccsccu
10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), a título de indenização pe
las benfeitorias de propriedade do mesmo existentes no lote "kK” T
da quadra n. 18, do Loteamento Municipal, à Av. Ildefonso Carnei-
ro, nesta cidade.
Art. 2º - Para ocorrer com o disposto no artigo anterior ,
fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, abrir, no
corrente exercício, um crédito especial no valor de Cr$ 10000.000
(dez milhões de cruzeiros), sob o seguinte código:
3 - RETARIA DA PREFE
03000000.00 - ADMINIS O E PLANEJAMENTO
03070000.00 — ERTEaçà (=)
03070210.00 - Administração Geral
03070211.28 - Aquisição e imóveis para O Serviço Público
4. O. O. O = DESPESAS DE CAPITAL
4. 2. O. O - Inversões Financeiras
4. 2. 1. O - Aquisição de Imóveis
Parágrafo único - O crédito autorizado será coberto eom re
cursos disponíveis, na forma do art. 43, 9 1º, da Lei Federal hn.
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º —- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 18 de ju
BIA Lia LÃ
Dra. Nono du Nus a

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