| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 378 / 1985 |
| Date | 1985-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS PARTICULARES EXISTENTES EM TERRENO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
| native_id | 702 |
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REGISTRO FLSÉG US DO LIVRO nº, OR Com JZ./. O ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 378, DE 18 DE JUNHO DE 1985 Autoriza o pagamento de indenização por benfeitorias particulares exis- tentes em terreno pertencente ao Pa trimônio Municipal e dá outras pro- vidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pa gar ao cidadão Vicente de Souza Lima a importância de CrS .ccsccu 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), a título de indenização pe las benfeitorias de propriedade do mesmo existentes no lote "kK” T da quadra n. 18, do Loteamento Municipal, à Av. Ildefonso Carnei- ro, nesta cidade. Art. 2º - Para ocorrer com o disposto no artigo anterior , fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito especial no valor de Cr$ 10000.000 (dez milhões de cruzeiros), sob o seguinte código: 3 - RETARIA DA PREFE 03000000.00 - ADMINIS O E PLANEJAMENTO 03070000.00 — ERTEaçà (=) 03070210.00 - Administração Geral 03070211.28 - Aquisição e imóveis para O Serviço Público 4. O. O. O = DESPESAS DE CAPITAL 4. 2. O. O - Inversões Financeiras 4. 2. 1. O - Aquisição de Imóveis Parágrafo único - O crédito autorizado será coberto eom re cursos disponíveis, na forma do art. 43, 9 1º, da Lei Federal hn. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º —- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 18 de ju BIA Lia Là Dra. Nono du Nus a