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norma nº 382/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 382 / 1985
Date 1985-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE O VALOR DE IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 299/1984.
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REGISTRO
FLS. g4VL DO LIVRO nº, OS.
o
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 382, DE 242 DE JUNHO DE 1985
Dispõe sobre o valor de imóvel a ser
desaprópriado, de conformidade com a
Lei n. 299,de 23 de janeiro de 1984,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1º - A desapropriação, pelo Poder Executivo Municipal ,
do terreno urbano situado nesta cidade, à Rua Paula e Silva, na qua
dra n. 26 do Loteamento Municipal, denominado parte do lote B,medin
do 35 m de frente e fundo por 40 m em cada lateral, com a área de h.
1.400 m2, limitando pela frente com a Rua Paula e Silva, aos fundos
com o lote G, na lateral direita com parte do lote B e na lateral *
esquerda com o lote A, pertencente a Teodorico Carlos de Alarcão, '!
conforme registro n. R-1-2,597, fls. 63 do livro 2-P, do Registro
Imobiliário local, e referido na Lei Municipal n. 299, de 23 de ja-
neiro de 1984, far-se-á pelo preço global de Cr$ 36. 000. 000 (trinta
e seis milhões de cruzeiros).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a Teo-
dorico Carlos de Alarcão, como parte do pagamento da aquisição de !
que trata o artigo anterior, o lote 0-3, da quadra n. 22 do Lotea-'
mento Municipal, com a área de 400 m2, medindo 25 m de frente e fun
do por 16 m em cada lateral, limitando pela frente com a Rua Fran-
cisco Ferrari, aos fundos com os lotes L e N, na laterai direita '!
com o lote H-1 e na lateral esquerda com o lote 0-2, objeto do re-
gistro n. R-1-2.174, fls. 183 do livro 2-M, do Registro Imobiliário
Gases ao valor global de Cr$ 12.000.000 (doze milhões de cruzei-
ros
Art. 3º - Para ocorrer com o disposto no artigo 1º desta lei
fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, abrir,no cor
rente exercício, um crédito especial no valor de Cr$ 36.000. 000 a
(trinta e seis milhões de cruzeiros), sob o seguinte código:
7 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
16000000.00 - TRANSPORTE
16880000.00 — TRANSPORTE RODOVIÁRIO
16885320.00 - Terminais Rodoviários
16885321.29 - Construção de um Terminal Rodoviário
2. O. O, O - DESPESAS DE CAPITAL
4. 1. O. O - Investimentos
4. 1. 1. O - Obras & Instalações
Parágrafo único - O crédito autorizado será coberto com re-
cursos disponíveis, na forma do art. 43, 5 1º, da Lei Federal n. '
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - O valor da venda de que trata o artigo 2º desta
lei será levado à conta da rubrica própria da Receita Municipal.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 24 de ju-
CUL La LER

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