| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 382 / 1985 |
| Date | 1985-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O VALOR DE IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 299/1984. |
| native_id | 706 |
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= REGISTRO FLS. g4VL DO LIVRO nº, OS. o ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 382, DE 242 DE JUNHO DE 1985 Dispõe sobre o valor de imóvel a ser desaprópriado, de conformidade com a Lei n. 299,de 23 de janeiro de 1984, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: art. 1º - A desapropriação, pelo Poder Executivo Municipal , do terreno urbano situado nesta cidade, à Rua Paula e Silva, na qua dra n. 26 do Loteamento Municipal, denominado parte do lote B,medin do 35 m de frente e fundo por 40 m em cada lateral, com a área de h. 1.400 m2, limitando pela frente com a Rua Paula e Silva, aos fundos com o lote G, na lateral direita com parte do lote B e na lateral * esquerda com o lote A, pertencente a Teodorico Carlos de Alarcão, '! conforme registro n. R-1-2,597, fls. 63 do livro 2-P, do Registro Imobiliário local, e referido na Lei Municipal n. 299, de 23 de ja- neiro de 1984, far-se-á pelo preço global de Cr$ 36. 000. 000 (trinta e seis milhões de cruzeiros). Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a Teo- dorico Carlos de Alarcão, como parte do pagamento da aquisição de ! que trata o artigo anterior, o lote 0-3, da quadra n. 22 do Lotea-' mento Municipal, com a área de 400 m2, medindo 25 m de frente e fun do por 16 m em cada lateral, limitando pela frente com a Rua Fran- cisco Ferrari, aos fundos com os lotes L e N, na laterai direita '! com o lote H-1 e na lateral esquerda com o lote 0-2, objeto do re- gistro n. R-1-2.174, fls. 183 do livro 2-M, do Registro Imobiliário Gases ao valor global de Cr$ 12.000.000 (doze milhões de cruzei- ros Art. 3º - Para ocorrer com o disposto no artigo 1º desta lei fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, abrir,no cor rente exercício, um crédito especial no valor de Cr$ 36.000. 000 a (trinta e seis milhões de cruzeiros), sob o seguinte código: 7 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE 16000000.00 - TRANSPORTE 16880000.00 — TRANSPORTE RODOVIÁRIO 16885320.00 - Terminais Rodoviários 16885321.29 - Construção de um Terminal Rodoviário 2. O. O, O - DESPESAS DE CAPITAL 4. 1. O. O - Investimentos 4. 1. 1. O - Obras & Instalações Parágrafo único - O crédito autorizado será coberto com re- cursos disponíveis, na forma do art. 43, 5 1º, da Lei Federal n. ' 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - O valor da venda de que trata o artigo 2º desta lei será levado à conta da rubrica própria da Receita Municipal. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 24 de ju- CUL La LER