| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 384 / 1985 |
| Date | 1985-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 708 |
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REGISTRO ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 384, DE 09 DE AGOSTO DE 1985 Autoriza a abertura de crédito es- pecial, para o fim que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a,me diante decreto, abrir, no corrente exercicio, um crédito especial '! no valor de 5.347.000 (cinco milhões e trezentos e quarenta e sete mil cruzeiros), destinado ao término da construção da sede própria do CEREA - Centro de Recuperação de Alcoólatras, na cidade de Caçu, sob o seguinte código: 6 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 15000000.00 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 15810000.00 - ASSISTÊNCIA 15814870.00 - Assistência Comunitária 15814871.30 - Construção da sede do CEREA 4. O. O. O - DESPESAS DE CAPITAL 2, 1. O. O - Investimentos A. 1.1.0 - Obras e Instalações Art. 2º - O crédito autorizado pelo artico anterior será '! coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43, $ 1º, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1954. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 09 de agos to de 1985. Lua Woman SR emma