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norma nº 384/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 384 / 1985
Date 1985-08-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id708

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

REGISTRO
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 384, DE 09 DE AGOSTO DE 1985
Autoriza a abertura de crédito es-
pecial, para o fim que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a,me
diante decreto, abrir, no corrente exercicio, um crédito especial '!
no valor de 5.347.000 (cinco milhões e trezentos e quarenta e sete
mil cruzeiros), destinado ao término da construção da sede própria
do CEREA - Centro de Recuperação de Alcoólatras, na cidade de Caçu,
sob o seguinte código:
6 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
15000000.00 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
15810000.00 - ASSISTÊNCIA
15814870.00 - Assistência Comunitária
15814871.30 - Construção da sede do CEREA
4. O. O. O - DESPESAS DE CAPITAL
2, 1. O. O - Investimentos
A. 1.1.0 - Obras e Instalações
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artico anterior será '!
coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43, $ 1º, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1954.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 09 de agos
to de 1985.
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