| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 385 / 1985 |
| Date | 1985-08-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O VALOR DE IMÓVEL A SEREM DESAPROPRIADOS, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 324/1984. |
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ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 385, DE 09 DE AGOSTO DE 1985 Dispõe sobre 6 válor de imóveis a serem 'desapropriados, de conformi dade com a Lei n. 324,de 14 de se tembro de 1984, e-dá outras provi dências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A desapropriação, pelo Poder Executivo Municipal, dos lotes "J" e "K" da quadra n. 22 do Loteamento Municipal, à Rua Paula e Silva, nesta cidade, com a área de 615 metros quadrados, ca da um, medindo 15 x 41 m, pertencente a Eligio Salustiano Sanfelip- po, e referidos na Lei Municipal n. 324, de 14 de setembro de 1984, far-se-á pelo preço total de Cr$ 25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros). Parágrafo único - Os imóveis desapropriados destinar-se-ão à construção de alojamentos para os componentes do Destacamento de Polícia Militar no Município. Art. 2º - As despesas com a desapropriação ocorrerão à con ta da dotação específica inserida no orçamento municipal do corren- te exercício. Art. 3º = Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás,em 09 de agos to de 1985. DLL MM su Do — = b) (ua. ea o UE