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norma nº 385/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 385 / 1985
Date 1985-08-09
EmentaDISPÕE SOBRE O VALOR DE IMÓVEL A SEREM DESAPROPRIADOS, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 324/1984.
native_id709

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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 385, DE 09 DE AGOSTO DE 1985
Dispõe sobre 6 válor de imóveis a
serem 'desapropriados, de conformi
dade com a Lei n. 324,de 14 de se
tembro de 1984, e-dá outras provi
dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A desapropriação, pelo Poder Executivo Municipal,
dos lotes "J" e "K" da quadra n. 22 do Loteamento Municipal, à Rua
Paula e Silva, nesta cidade, com a área de 615 metros quadrados, ca
da um, medindo 15 x 41 m, pertencente a Eligio Salustiano Sanfelip-
po, e referidos na Lei Municipal n. 324, de 14 de setembro de 1984,
far-se-á pelo preço total de Cr$ 25.000.000 (vinte e cinco milhões
de cruzeiros).
Parágrafo único - Os imóveis desapropriados destinar-se-ão
à construção de alojamentos para os componentes do Destacamento de
Polícia Militar no Município.
Art. 2º - As despesas com a desapropriação ocorrerão à con
ta da dotação específica inserida no orçamento municipal do corren-
te exercício.
Art. 3º = Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás,em 09 de agos
to de 1985.
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