| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 390 / 1985 |
| Date | 1985-09-09 |
| Ementa | CRIA FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA MUNICIPALIDADE. |
| native_id | 714 |
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REGISTRO FLSS4Y£ DO LIVRO nº. 03. ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 390, DE 9 DE SETEMBRO DE 1985 Cria função gratificada no Quadro de Pessoal da Municipalidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criada, no Quadro de Pessoal da Prefei- tura Municipal de Caçu, passando a integrar o Anexo III da Lei n. 207, de 20 de dezembro de 1979, a função gratificada de COLETOR , a qual terá o símbolo FG-1 e a remuneração a este atribuída. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de setembro! de 1985. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 9 de setembro de 1985,