br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 391/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 391 / 1985
Date 1985-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE A MICROEMPRESA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id715

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI WN. 391, DE 9 DE SETEMBRO DE 1985
Dispõe sobre a microempresa munici-
pal e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de !!
Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Serão considerados microempresas municipais ,
para os fins previstos nesta lei, os contribuintes do Imposto so-
bre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que sejam pessoas juri-
dicas ou firmas individuais e satisfaçam as seguintes condições:
I - estejam registrados no órgão competente e adotem, em
seguida à sua denominação ou firma, a expressão "Microempresa" ou
a forma abreviada "ME", nos termos do art. 8º da Lei n. 7.256, de
27 de novembro de 1984, que estabelece normas integrantes do Esta-
tuto da Microempresa;
II - tiverem receita bruta anual igual ou inferior a '!
duas mil (2.000) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional-ORTNs,
tomando-se por referência o valor desses títulos no mês de janeiro
do ano-base.
$ 1º — Para efeito de apuração da receita bruta anual ,
será considerado o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do !
ano-base.
& 2º - No primeiro ano de atividade, o limite da recei-
ta bruta será calculada proporcionalmente ao número de meses decor
ridos entre o mês de constituição da empresa e 31 de dezembro do E
mesmo ano.
$ 3º — A declaração de que a receita bruta anual se en-
quadra dentro do limite fixado no item II deste artigo será firma-
da pelo titular ou por todos os sócios da microempresa.
$ 4º —- O Departamento de Finanças da Prefeitura emitirá,
no prazo de 10 (dez) dias,a contar do recebimento da documentação,
o Certificado de Microempresa Municipal, que conterá sua denomina-
ção ou firma e número de inscrição no Cadastro de Microempresas Mu
nicipais.
Art. 2º - Às microempresas municipais serão concedidos
os seguintes favores fiscais:
I - isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natu-
reza - ISSON:
II - dispensa da escrituração dos livros fiscais, esta-
belecidos pela legislação tributária do Município, ficando obriga-
das a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais
que praticarem ou em que intervierem;
RI autorização para utilizarem modelo simplificado '
das notas fiscais de serviços ou cupom de máquina registradora, na
forma definida por instrução do Departamento de Finanças.
Art. 3º —- A microempresa municipal, cujo faturamento ex
ceda o limite fixado no item II do art. 1º desta lei, deverá comu-
nicar o fato ao Departamento de Finanças até o último dia Útil de
janeiro do exercício seguinte ao qual se constatou o excesso de fa
turamento.
& 1º - Perderá a condição de microempresa municipal
aquela cujo o excesso de faturamento perdurar por dois (2) anos '*
consecutivos ou três (3) anos alternados.
& 2º - Quando o faturamento da microempresa superar o !
limite de isenção, ficará ela sujeita ao pagamento do Imposto so-
PRETEHURA - CARU
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
bre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, calculado sobre o valor
que exceder o limite fixado no item II do art, 1º desta lei.
8 3º - à perda da condição de microempresa municipal im
plicará, automaticamente, na cessação dos favores fiscais a que se
refere o art. 2º desta lei.
Art. 4º - As microempresas municipais, que se mantive-
rem nessa condição sem a observância dos requisitos desta lei, es-
tarão sujeitas às seguintes consequências e penalidades:
I - cancelamento de sua condição de microempresas;
II - pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Na
tureza - ISSON, como se isenção alguma houvesse sido concedida, com
acréscimo de juro de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, e
correção monetária, contados da data em que o imposto deveria ter
sido pago até a data de seu efetivo pagamento:
III - multas equivalentes a:
a) 200% (duzentos por cento) do valor atualizado do im-
posto devido, no caso de dolo, fraude ou simulação e, especialmen-
te, nos casos de falsidade das declarações ou informações presta-
das, por si ou seus sócios, às autoridades municipais;
b) 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado do im-
posto, nos demais casos.
Art. 5º - As microempresas municipais ficarão remidas '
dos juros de mora e multas incidentes sobre o Imposto sobre Servi-
ços de Qualquer Natureza - ISSQN devido até a data da publicação '
desta lei, mesmo que inscrito como divida ativa, desde que efetuem
o pagamento do imposto até o nonagésimo (90º) dia de sua vigência.
Art. 6º - O Departamento de Finanças manterá o Cadastro
das Microempresas Municipais e desenvolverá estudos e proposições!
necessários aos ajustes do limite fixado no item II do art. 1º des
ta lei, para evitar que a soma da isenção do Imposto sobre Servi-
sos de Qualquer Natureza - ISSQN, concedida às microempresas muni-
cipais, ultrapasse em cada ano 5% (cinco por cento) do valor esti-
mado desse imposto.
Parágrafo único - Verificado o excesso a que se refere
este artigo, o Prefeito proporá à Câmara Municipal alteração do li
mite fixado nc inciso II do art. 1º desta lei.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 9 de
setembro de 1985,
PULA ira O DAR

open original →