| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 1985 |
| Date | 1985-09-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MICROEMPRESA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI WN. 391, DE 9 DE SETEMBRO DE 1985 Dispõe sobre a microempresa munici- pal e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de !! Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Serão considerados microempresas municipais , para os fins previstos nesta lei, os contribuintes do Imposto so- bre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que sejam pessoas juri- dicas ou firmas individuais e satisfaçam as seguintes condições: I - estejam registrados no órgão competente e adotem, em seguida à sua denominação ou firma, a expressão "Microempresa" ou a forma abreviada "ME", nos termos do art. 8º da Lei n. 7.256, de 27 de novembro de 1984, que estabelece normas integrantes do Esta- tuto da Microempresa; II - tiverem receita bruta anual igual ou inferior a '! duas mil (2.000) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional-ORTNs, tomando-se por referência o valor desses títulos no mês de janeiro do ano-base. $ 1º — Para efeito de apuração da receita bruta anual , será considerado o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ! ano-base. & 2º - No primeiro ano de atividade, o limite da recei- ta bruta será calculada proporcionalmente ao número de meses decor ridos entre o mês de constituição da empresa e 31 de dezembro do E mesmo ano. $ 3º — A declaração de que a receita bruta anual se en- quadra dentro do limite fixado no item II deste artigo será firma- da pelo titular ou por todos os sócios da microempresa. $ 4º —- O Departamento de Finanças da Prefeitura emitirá, no prazo de 10 (dez) dias,a contar do recebimento da documentação, o Certificado de Microempresa Municipal, que conterá sua denomina- ção ou firma e número de inscrição no Cadastro de Microempresas Mu nicipais. Art. 2º - Às microempresas municipais serão concedidos os seguintes favores fiscais: I - isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natu- reza - ISSON: II - dispensa da escrituração dos livros fiscais, esta- belecidos pela legislação tributária do Município, ficando obriga- das a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticarem ou em que intervierem; RI autorização para utilizarem modelo simplificado ' das notas fiscais de serviços ou cupom de máquina registradora, na forma definida por instrução do Departamento de Finanças. Art. 3º —- A microempresa municipal, cujo faturamento ex ceda o limite fixado no item II do art. 1º desta lei, deverá comu- nicar o fato ao Departamento de Finanças até o último dia Útil de janeiro do exercício seguinte ao qual se constatou o excesso de fa turamento. & 1º - Perderá a condição de microempresa municipal aquela cujo o excesso de faturamento perdurar por dois (2) anos '* consecutivos ou três (3) anos alternados. & 2º - Quando o faturamento da microempresa superar o ! limite de isenção, ficará ela sujeita ao pagamento do Imposto so- PRETEHURA - CARU ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU bre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, calculado sobre o valor que exceder o limite fixado no item II do art, 1º desta lei. 8 3º - à perda da condição de microempresa municipal im plicará, automaticamente, na cessação dos favores fiscais a que se refere o art. 2º desta lei. Art. 4º - As microempresas municipais, que se mantive- rem nessa condição sem a observância dos requisitos desta lei, es- tarão sujeitas às seguintes consequências e penalidades: I - cancelamento de sua condição de microempresas; II - pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Na tureza - ISSON, como se isenção alguma houvesse sido concedida, com acréscimo de juro de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, e correção monetária, contados da data em que o imposto deveria ter sido pago até a data de seu efetivo pagamento: III - multas equivalentes a: a) 200% (duzentos por cento) do valor atualizado do im- posto devido, no caso de dolo, fraude ou simulação e, especialmen- te, nos casos de falsidade das declarações ou informações presta- das, por si ou seus sócios, às autoridades municipais; b) 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado do im- posto, nos demais casos. Art. 5º - As microempresas municipais ficarão remidas ' dos juros de mora e multas incidentes sobre o Imposto sobre Servi- ços de Qualquer Natureza - ISSQN devido até a data da publicação ' desta lei, mesmo que inscrito como divida ativa, desde que efetuem o pagamento do imposto até o nonagésimo (90º) dia de sua vigência. Art. 6º - O Departamento de Finanças manterá o Cadastro das Microempresas Municipais e desenvolverá estudos e proposições! necessários aos ajustes do limite fixado no item II do art. 1º des ta lei, para evitar que a soma da isenção do Imposto sobre Servi- sos de Qualquer Natureza - ISSQN, concedida às microempresas muni- cipais, ultrapasse em cada ano 5% (cinco por cento) do valor esti- mado desse imposto. Parágrafo único - Verificado o excesso a que se refere este artigo, o Prefeito proporá à Câmara Municipal alteração do li mite fixado nc inciso II do art. 1º desta lei. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 9 de setembro de 1985, PULA ira O DAR