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norma nº 392/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 392 / 1985
Date 1985-09-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO, COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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REGISTRO
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 392, DE 9 DE SETEMBRO DE 1985
Autoriza o Poder Executivo a contra
tar empréstimo com a Caixa Econômi-
ca Federal e dá providências corre-
latas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de ha
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome
do Município de Caçu, contratar financiamento com a Caixa Econômi-
ca Federal, recursos oriundos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento
Social - FAS, no valor de 19. 200 Obrigações Reajustáveis do Tesou-
ro Nacional - ORTN destinado à implantação de meios-fios e sarje-
tas, galerias pluviais e aquisição de equipamentos para coleta de
lixo.
art. 2º - Para a garantia do principal e acessórios, fi
ca o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto 50-
bre Circulação de Mercadorias - ICM e/ou | Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, durante o prazo de vigência do contrato de finan
ciamento autorizado por esta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos E
anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser es
tabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amortiza-"
ção do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de
sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 9 de
setembro de 1985.
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