| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 392 / 1985 |
| Date | 1985-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO, COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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REGISTRO ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 392, DE 9 DE SETEMBRO DE 1985 Autoriza o Poder Executivo a contra tar empréstimo com a Caixa Econômi- ca Federal e dá providências corre- latas. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de ha Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Caçu, contratar financiamento com a Caixa Econômi- ca Federal, recursos oriundos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, no valor de 19. 200 Obrigações Reajustáveis do Tesou- ro Nacional - ORTN destinado à implantação de meios-fios e sarje- tas, galerias pluviais e aquisição de equipamentos para coleta de lixo. art. 2º - Para a garantia do principal e acessórios, fi ca o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto 50- bre Circulação de Mercadorias - ICM e/ou | Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante o prazo de vigência do contrato de finan ciamento autorizado por esta Lei. Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos E anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser es tabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amortiza-" ção do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 9 de setembro de 1985. PL. LÃ ris LCA 3 aa N faso da CEU a «o