| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 394 / 1985 |
| Date | 1985-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E FEDERAL. |
| native_id | 718 |
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REGISTRO FS QUE DO LIVRO nº 05. ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 394, DE 9 DE CUIUBRO DE 1985 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com órgãos públicos estaduais e federal. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori zado a firmar corvênio com os seguintes órgãos públicos: estaduais- Conselho de Contas dos Municípios, Departamento de Trânsito (Detran- Go), Procuradória Geral de Justiça, Secretaria da Fazenda e Secreta ria da Agricultura; federal - Superintendência de Campanhas de Saú- de Pública = SUCAM, para O fim específico de propiciar meios desta Prefeitura realizar despesas com transportes e hospedagem ou colo- car à disposição dos órgãos citados acima imóveis, próprios ou loca dos, destinados ao funcionamento ou a servirem de residência aos |! servidores que prestarem serviços neste município de Caçu. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 1985,revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 9 de Ou- tubro de 1985. so: SA Plot lses cla Sono Pete Cie CLA CREDO 3 DZ Qua mona de Musa. FT