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norma nº 394/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 394 / 1985
Date 1985-10-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E FEDERAL.
native_id718

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REGISTRO
FS QUE DO LIVRO nº 05.
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 394, DE 9 DE CUIUBRO DE 1985
Autoriza o Poder Executivo Municipal
firmar convênio com órgãos públicos
estaduais e federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori
zado a firmar corvênio com os seguintes órgãos públicos: estaduais-
Conselho de Contas dos Municípios, Departamento de Trânsito (Detran-
Go), Procuradória Geral de Justiça, Secretaria da Fazenda e Secreta
ria da Agricultura; federal - Superintendência de Campanhas de Saú-
de Pública = SUCAM, para O fim específico de propiciar meios desta
Prefeitura realizar despesas com transportes e hospedagem ou colo-
car à disposição dos órgãos citados acima imóveis, próprios ou loca
dos, destinados ao funcionamento ou a servirem de residência aos |!
servidores que prestarem serviços neste município de Caçu.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 1985,revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 9 de Ou-
tubro de 1985.
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