| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 1985 |
| Date | 1985-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO 715.93 DO LIVRO nº ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 395, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985 Autoriza a desapropriação de imóveis e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás |, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, medi ante desapropriação, adquirir, ao preço total de Cr$ 1.537.000 Cum mi lhão, quinhentos e trinta e sete mil cruzeiros), os seguintes imóveis urbanos, atingidos pela abertura da Rua Ataliba Ribeiro, no trechoom preendido entre a Rua 14 e o Córrego Água Fria: I - parte do Lote A da Quadra 24, com a área de 150 m2,perten cente a Amerquides Paula da Silva, avaliada em Cr$ 750.000 (setecen-" tos & cinquenta mil cruzeiros): II - parte do Lote F da Quadra 28, com a área de 63,40 m2,per tencente a Jair Pereira Rocha, avaliada em Cr$ 317.000 (trezentos e dezessete mil cruzeiros); III - parte da Chácara n. 1 da Quadra 28, com a área de 94,10 m2, pertencente a Jailton Pereira Rocha, avaliada em Cr$ 470.000 (qua trocentos e setenta mil cruzeiros). Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inde- nizar ao proprietário do terreno referido no inciso II do artigo ante rior o prejuizo decorrente da demolição de uma pocilga coberta de te- lhas, com piso de concreto e repartimentos de madeira serrada, avalia da em Cr$ 9.213.000 (nove milhões, duzentos e treze mil cruzeiros. Art. 3º - Para ocorrer com O disposto nos arts. 1º e 2º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito especial na importância de CrS........ 10.750.000 (dez milhões, setecentos e cinquenta mil cruzeiros), sob o seguinte código: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 10000000.00 - HAB O E URBANISMO 10580000.00. - URBANISMO 10585750.00 - Vias Urbanas 10585751.31 - Abertura de Via Pública 4. 0, O. O - DESPESAS DE CAPITAL à. 1. O. O - Investimentos 4. 1. 1. 0 - Obras e Instalações Parágrafo único - O crédito autorizado pelo artigo anterior '! será coberto com recursos disponíveis, na forma prevista no art. 43, S 1º, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado e Goiás, em 18 de outu- eo LEA >