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norma nº 395/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 395 / 1985
Date 1985-10-18
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id719

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REGISTRO
715.93 DO LIVRO nº
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 395, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985
Autoriza a desapropriação de imóveis
e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás |,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, medi
ante desapropriação, adquirir, ao preço total de Cr$ 1.537.000 Cum mi
lhão, quinhentos e trinta e sete mil cruzeiros), os seguintes imóveis
urbanos, atingidos pela abertura da Rua Ataliba Ribeiro, no trechoom
preendido entre a Rua 14 e o Córrego Água Fria:
I - parte do Lote A da Quadra 24, com a área de 150 m2,perten
cente a Amerquides Paula da Silva, avaliada em Cr$ 750.000 (setecen-"
tos & cinquenta mil cruzeiros):
II - parte do Lote F da Quadra 28, com a área de 63,40 m2,per
tencente a Jair Pereira Rocha, avaliada em Cr$ 317.000 (trezentos e
dezessete mil cruzeiros);
III - parte da Chácara n. 1 da Quadra 28, com a área de 94,10
m2, pertencente a Jailton Pereira Rocha, avaliada em Cr$ 470.000 (qua
trocentos e setenta mil cruzeiros).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inde-
nizar ao proprietário do terreno referido no inciso II do artigo ante
rior o prejuizo decorrente da demolição de uma pocilga coberta de te-
lhas, com piso de concreto e repartimentos de madeira serrada, avalia
da em Cr$ 9.213.000 (nove milhões, duzentos e treze mil cruzeiros.
Art. 3º - Para ocorrer com O disposto nos arts. 1º e 2º, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante decreto, abrir, no
corrente exercício, um crédito especial na importância de CrS........
10.750.000 (dez milhões, setecentos e cinquenta mil cruzeiros), sob o
seguinte código:
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
10000000.00 - HAB O E URBANISMO
10580000.00. - URBANISMO
10585750.00 - Vias Urbanas
10585751.31 - Abertura de Via Pública
4. 0, O. O - DESPESAS DE CAPITAL
à. 1. O. O - Investimentos
4. 1. 1. 0 - Obras e Instalações
Parágrafo único - O crédito autorizado pelo artigo anterior '!
será coberto com recursos disponíveis, na forma prevista no art. 43,
S 1º, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado e Goiás, em 18 de outu-
eo LEA >

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