br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 396/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 396 / 1985
Date 1985-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id720

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

REGISTRO
ns 94 DO LIVRO aº, OS
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 396, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985
Dispõe sobre suplementação e dá ou
tras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado!
a, mediante decreto, suplementar mais 40 % (quarenta por cento) ,
sobre c valor total do orçamento do corrente exercício, de confor
midade com o artigo 42, da Lei n. 4.320, de 17 de março de: 1964,
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de outubro '!
de 1985.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiés, em 11
de novembro de 1985.
NI ELZA >
=, MM | aura da Qdo ' Ts

open original →