| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 1985 |
| Date | 1985-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 720 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
REGISTRO ns 94 DO LIVRO aº, OS ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 396, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985 Dispõe sobre suplementação e dá ou tras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado! a, mediante decreto, suplementar mais 40 % (quarenta por cento) , sobre c valor total do orçamento do corrente exercício, de confor midade com o artigo 42, da Lei n. 4.320, de 17 de março de: 1964, Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de outubro '! de 1985. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiés, em 11 de novembro de 1985. NI ELZA > =, MM | aura da Qdo ' Ts