| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 398 / 1985 |
| Date | 1985-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. |
| native_id | 722 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 398, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985 Autoriza a alienação de imóvel ur- bano. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado! a alienar, mediante concorrência pública, ao preço mínimo de CrS. 11.000.000 (onze milhões de cruzeiros), o lote urbano sem denomi- nação, situado nesta cidade, na quadra n. 60 do Loteamento Munici pal, à Rua 23, distando 37,5 m da esquina desta com a Rua Paula e Silva, medindo 13,00 m de frente e fundo por 50,00 m em cada late ral, com a área de 650,00 m2, limitando pela frente com a Rua 23, aos fundos com terrenos de Teodócia Vital Graciana, na lateral di reita com terrenos de Maria Cândida de Jesus e à esquerda com ter renos de Gumercindo Rodrigues Cardoso, Maria Pedro da Cruz e João Félix de Lima. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de novembro de 1985.