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norma nº 399/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 399 / 1985
Date 1985-11-11
EmentaAUMENTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id723

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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 399, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985
Aumenta os vencimentos dos funcio-
nários públicos municipais e dá ou
tras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam aumentados, a partir de 1º de novembro
de 1985 em 80 % (oitenta por cento), os vencimentos dos cargos pá
blicos municipais e os valores das funções gratificadas, integran
tes dos Anexos I, II e III, que acompanham a Lei n. 207, de 20 de
dezembro de 1979.
Parágrafo único - O percentual mencionado neste artigo
incidirá sobre as remunerações decorrentes da Lei n. 375, de 24 "
de maio de 1985.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11
de novembro de 1985.

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