| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 1985 |
| Date | 1985-11-11 |
| Ementa | AUMENTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 399, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985 Aumenta os vencimentos dos funcio- nários públicos municipais e dá ou tras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam aumentados, a partir de 1º de novembro de 1985 em 80 % (oitenta por cento), os vencimentos dos cargos pá blicos municipais e os valores das funções gratificadas, integran tes dos Anexos I, II e III, que acompanham a Lei n. 207, de 20 de dezembro de 1979. Parágrafo único - O percentual mencionado neste artigo incidirá sobre as remunerações decorrentes da Lei n. 375, de 24 " de maio de 1985. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de novembro de 1985.