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norma nº 400/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 400 / 1985
Date 1985-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CESSÃO, EM COMODATO, DE ÁREAS PARA A INSTALAÇÃO DE GRANJA.
native_id724

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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI E. 400, DE DE NOVEMBRO DE 1985
Dispõe sobre a cessão, em comodato,
de área para a instalação de granja.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder, em comodato, aos senhores Joaquim Laurindo de Sales, inscri
to no CPE-MF sob o n. 081.844.291-34, e Antonio Laurindo de Sales,
inscrito no CPF-MF sob o n. 204.078.581-72, ambos brasileiros, ca-
sados, residentes e domiciliados nesta cidade, um terreno urbano ,
situado no loteamento Área Industrial, contendo a área de 17.685,
1968 m2, com a seguinte descrição perimétrica: começa em um angulo
da cerca de arame, na divisa das terras do Clube do Laço de Ouro !
com o loteamento Área Industrial, de propriedade da Prefeitura, e
segue com oazimute de 317º48'03" a distância de 80,98 mi: defletin-
do à esquerda, com o azimute de 218º52'04", segue 226,90 m, indo *
ter à divisa das terras do referido Clube, dividindo, até aí, com
o loteamento Área Industrial; novamente à esquerda, com o azimute!
de 129232'10", pela cerca de arame, vai ter a um Canto da mesma,
aos 80,00 m: novamente à esquerda, com o azimute de 38º52'04" ain-
da pela cerca, vai ter ao ponto inicial, na distância de 215,26 m,
limitando, até aí, com terras de propriedade do Clube, objeto do *
registro n. R-2-2.486, às fls. 136 do livro 2-0, do Registro Imobi
liário local.
Parágrafo único - A cessão será feita pelo prazo máximo
ãe dez (10) anos e destinar-se-á à instalação, pelos comodatários,
de uma granja.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de
novembro de 1985.

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