| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 1985 |
| Date | 1985-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CESSÃO, EM COMODATO, DE ÁREAS PARA A INSTALAÇÃO DE GRANJA. |
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ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI E. 400, DE DE NOVEMBRO DE 1985 Dispõe sobre a cessão, em comodato, de área para a instalação de granja. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em comodato, aos senhores Joaquim Laurindo de Sales, inscri to no CPE-MF sob o n. 081.844.291-34, e Antonio Laurindo de Sales, inscrito no CPF-MF sob o n. 204.078.581-72, ambos brasileiros, ca- sados, residentes e domiciliados nesta cidade, um terreno urbano , situado no loteamento Área Industrial, contendo a área de 17.685, 1968 m2, com a seguinte descrição perimétrica: começa em um angulo da cerca de arame, na divisa das terras do Clube do Laço de Ouro ! com o loteamento Área Industrial, de propriedade da Prefeitura, e segue com oazimute de 317º48'03" a distância de 80,98 mi: defletin- do à esquerda, com o azimute de 218º52'04", segue 226,90 m, indo * ter à divisa das terras do referido Clube, dividindo, até aí, com o loteamento Área Industrial; novamente à esquerda, com o azimute! de 129232'10", pela cerca de arame, vai ter a um Canto da mesma, aos 80,00 m: novamente à esquerda, com o azimute de 38º52'04" ain- da pela cerca, vai ter ao ponto inicial, na distância de 215,26 m, limitando, até aí, com terras de propriedade do Clube, objeto do * registro n. R-2-2.486, às fls. 136 do livro 2-0, do Registro Imobi liário local. Parágrafo único - A cessão será feita pelo prazo máximo ãe dez (10) anos e destinar-se-á à instalação, pelos comodatários, de uma granja. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de novembro de 1985.