| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 401 / 1985 |
| Date | 1985-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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REGISTRO FIS.96VZ DO LIVRO nº, 05 Cau 2/98 4 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 401, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985 Autoriza a abertura de crédito es pecial, para o fim que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goi ás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito espe- cial no valor de Cr$ 4.000.000 (quatro milhões de cruzeiros) des tinado à aquisição de uma linha telefônica de número 656-1032, * sob o seguinte código: 6 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 03000000.00 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03070000.00 - ADMINISTRAÇÃO 03070210.00 - Administração Geral 03070212.29 - Aquisição de linha telefônica 4, O. O. O = DESPESAS DE CAPITAL 4. 2. O. O - Inversões Financeiras 4. 2. 5. O - Aquisição de Títulos Representativos de ' Capital já Integralizado. Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior se- rá coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43, 51º, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º = Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de dezembro de 1985, he