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norma nº 404/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 404 / 1985
Date 1985-12-10
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS DESTINADAS À COBERTURA DOS DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO PARTICULAR.
native_id728

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REGISTRO
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 404, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985
Autoriza o pagamento de despesas des
tinadas à cobertura dos danos causa-
dos veículo particular.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço sabêr que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
pagar as despesas destinadas à cobertura dos danos causados no vei
culo Caravan, tipo ambulância, cor cinza, placa CW 6878, perten-
cente à Funerária Santa Fé, até a importância de Cr$ 5.500.000 '
(cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros).
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 11 de novembro
de 1985.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de
dezembro de 1985.
Musso Wicro da E

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