| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 404 / 1985 |
| Date | 1985-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS DESTINADAS À COBERTURA DOS DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO PARTICULAR. |
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REGISTRO ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 404, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985 Autoriza o pagamento de despesas des tinadas à cobertura dos danos causa- dos veículo particular. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço sabêr que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar as despesas destinadas à cobertura dos danos causados no vei culo Caravan, tipo ambulância, cor cinza, placa CW 6878, perten- cente à Funerária Santa Fé, até a importância de Cr$ 5.500.000 ' (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros). Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 11 de novembro de 1985. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de dezembro de 1985. Musso Wicro da E