br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 406/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 406 / 1986
Date 1986-02-12
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA. (Doação de área ao Estado de Goiás, para construção do Ginásio de Esporte Presidente Tancredo Neves)
native_id730

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

REGISTRO
FLS. SSL DO LIVRO nº. 05.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 406, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1986
Dispõe sobre a doação do imóvel que
especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goi
ás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto
rizado a doar ao Estado de Goiás a Quadra n. 13, do Loteamento Mora
da dos Sonhos, com a área de 4.879,52 m2, sendo, 99,00 m para a Rua
José Reinaldo Vieira; 58,00 m para a Rua 25; 91,50 m para a Rua Ar-
thur Ferraz de Almeida; e 45,00 m para a Rua 23, cujo imóvel foi |!
destinado à construção do Ginásio de Esportes Presidente Tancredo
Neves, desta cidade.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de
fevereiro de 1985,
7 Uia Yao di Qoupor

open original →