| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 1986 |
| Date | 1986-02-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA. (Doação de área ao Estado de Goiás, para construção do Ginásio de Esporte Presidente Tancredo Neves) |
| native_id | 730 |
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REGISTRO FLS. SSL DO LIVRO nº. 05. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 406, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1986 Dispõe sobre a doação do imóvel que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goi ás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto rizado a doar ao Estado de Goiás a Quadra n. 13, do Loteamento Mora da dos Sonhos, com a área de 4.879,52 m2, sendo, 99,00 m para a Rua José Reinaldo Vieira; 58,00 m para a Rua 25; 91,50 m para a Rua Ar- thur Ferraz de Almeida; e 45,00 m para a Rua 23, cujo imóvel foi |! destinado à construção do Ginásio de Esportes Presidente Tancredo Neves, desta cidade. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de fevereiro de 1985, 7 Uia Yao di Qoupor