| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 416 / 1986 |
| Date | 1986-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 740 |
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REG FLS. 02 DO LIVRO nº. 06 DA ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 416/86, DE 17 DE O DE 1986 Dispõe sobre a criação do Serviço de Compras e dá outras providên- cias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goi ás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado, no Departamento de Material e Pa- trimônio da Prefeitura Municipal de Caçu, O Serviço de Compras que terá em sua competência os seguintes assuntos: I - Compras II - Licitações em geral III - Outras atividades correlatas determinadas pelo Di- retor do Departamento de Material e Patrimônio. art. 2º - Fica criado, no Quadro de Pessoal da Prefeitu- ra, O cargo, em comissão, simbolo FC-4, de Chefe do Serviço de Com pras, com remuneração idêntica à dos demais cargos de igual nível. Art. 3º - Fica 6 Prefeito Municipal autorizado a, median te decreto, regulamentar a presente lei. Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de súa publi cação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de março de 1986.