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norma nº 416/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 416 / 1986
Date 1986-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id740

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REG
FLS. 02 DO LIVRO nº. 06
DA
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 416/86, DE 17 DE O DE 1986
Dispõe sobre a criação do Serviço
de Compras e dá outras providên-
cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goi
ás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado, no Departamento de Material e Pa-
trimônio da Prefeitura Municipal de Caçu, O Serviço de Compras que
terá em sua competência os seguintes assuntos:
I - Compras
II - Licitações em geral
III - Outras atividades correlatas determinadas pelo Di-
retor do Departamento de Material e Patrimônio.
art. 2º - Fica criado, no Quadro de Pessoal da Prefeitu-
ra, O cargo, em comissão, simbolo FC-4, de Chefe do Serviço de Com
pras, com remuneração idêntica à dos demais cargos de igual nível.
Art. 3º - Fica 6 Prefeito Municipal autorizado a, median
te decreto, regulamentar a presente lei.
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de súa publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de
março de 1986.

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