| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 418 / 1986 |
| Date | 1986-04-22 |
| Ementa | AUMENTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO FS O3. DO LIVRO nº 06 Cocu, CO 405 4 FO. ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 418, DE 22 DE L DE 1985 Aumenta os vencimentos dos funcio- nários públicos municipais e dá cu tras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás , aprovou e eu sanciono a seguinte lei: art. 1º - Ficam aumentados: em 100 % (cem por cento) os venci mentos dos cargos públicos e os valores das funções gratificadas' integrantes dos Anexos I, II e III, que acompanham a Lei n. 207," de 20 de dezembro de 1979. Parágrafo único - O percentual mencionado neste artigo inci- dirá sobre as remunerações decorrentes da Lei n. 399, de 11 de no vembro de 1985. art. 2º - Serão arredondados para os múltislos de cruzados ' seguintes os vencimentos e gratificações que contiverem valores , expressos em centavos. Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-! ção, com efeito retroativo a partir de 1º de março de 1986. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 22 de abril Milla Lao