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norma nº 418/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 418 / 1986
Date 1986-04-22
EmentaAUMENTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id742

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REGISTRO
FS O3. DO LIVRO nº 06
Cocu, CO 405 4 FO.
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 418, DE 22 DE L DE 1985
Aumenta os vencimentos dos funcio-
nários públicos municipais e dá cu
tras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás ,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1º - Ficam aumentados: em 100 % (cem por cento) os venci
mentos dos cargos públicos e os valores das funções gratificadas'
integrantes dos Anexos I, II e III, que acompanham a Lei n. 207,"
de 20 de dezembro de 1979.
Parágrafo único - O percentual mencionado neste artigo inci-
dirá sobre as remunerações decorrentes da Lei n. 399, de 11 de no
vembro de 1985.
art. 2º - Serão arredondados para os múltislos de cruzados '
seguintes os vencimentos e gratificações que contiverem valores ,
expressos em centavos.
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-!
ção, com efeito retroativo a partir de 1º de março de 1986.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 22 de abril
Milla Lao

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