| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 1986 |
| Date | 1986-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 743 |
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REGISTRO FLS. 3U$ DO LIVRO nº, SE, se Com, 24 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 419, DE 12 DE MAIO DE 1986 Autoriza a abertura de crédito espe cial, para o fim que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito especial no valor de Cz$ 416.965,90 (Quatrocentos e dezesseis mil, novecentos e sessen ta e cinco cruzados e noventa centavos), sob os seguintes códigos or gamentários: Ol- LEGISLATIVA 1.01010012.01-Atividades Legislativas: 3.1.1.1-Pessoal Civil 8.043,11 3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 270,00 03- ADMINIS ÃO E PLANEJAMENTO 205070502 02 Acninistração Superior: 3.1.2.0-Material de Consumo 3.499,23 3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 2.975,30 4.1.2,.0-Equipamentos e Material Permanente 1.100,00 06- DEFESA NACIONAL E TES PÚBLICA 2.06281662.03-AL amento Militar: 3.1.1.1-Pessoal Civil 401,99 3.1,.3.2-Outros Serviços e Encargos 1.085,03 03- ADMINISTR OE P EJAMENTO 3.03070212.04-Apoio e Coordenação Administrativa: 3.1.1.1-Pessoal Civil 14.764,12 3.1.2.0-Material de Consumo 1.948,66 3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais 648,00 3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 11.043,36 15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 3.15824942.05-Encargos Previdenciários: 3,245: Salar] io es a E 510,00 03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 5.03080212.08-Administraçao Fazendária: 3.1.1.1-Pessoal Civil 17.071,23 3.1.2.0-Material de Consumo 634,78 3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 368,00 02- JUDICIÁRIA 6.02040132.11-Colaboração com o Judiciário: 3.1.1.1-Pessoal Civil 2.322,83 3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 1.865,00 03- do APNR TS TRAÇÃO E PLANEJAMENTO 6.03070212.12- inistraçao de Obras e Serviços: 3.1.1.1-Pessoal Civil 15.551,73 3.1.2.0-Material de Consumo 7.730,35 3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais 945,00 :1.3.2-Outros Serviços e Encargos 3.234,80 05- COMUNICAÇÕES 6.05221342.13-Manutenção do Serviço Telefônico: 3.1.1.1-Pessoal Civil 1.940,01 E) 06- DEFESA NACIONAL E 5 A PÚBLICA 6. 06300212. 14-Colaboração com a Segurança Pública: 3.1.2.0-Material de Consumo 2.113,85 3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 285,00 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 419, DE 12 DE MAIO DE 1986 seen aaa aaa nene ee na a a Fls. 002 08- FESCAÇÃO E CULTURA 6.08421881.09-Construção e Melhoramento de Escolas Rurais: 4.1.1.0-Obras e Instalações 08- EDUCAÇÃO E CULTURA 6.08421881.10-Ampliação do Colégio Municipal: 4.1.1.0-O0bras e Ins çoes detendo E URBANISMO - 10600212.15-Manutençao dos Serviços Urbanos: 3.1.1.1-Pessoal Civil 3.1.2.0-Material de Consumo 3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais 3.1,3.2-Outros ServiçoseEncargos 10- HABITAÇÃO E URBANISMO 6.10603281. 14-A a to e Arborização: 4.1.1,0-Obras e E 1.966,00 16.650,00 14.960,48 8.309,88 23.548,15 783,99 945,00 ÚDE E SAN 613764491. 15- eis ão de Esgotos Sanitários e Pluviais: emp core e Instalaçoes 13- SAÚDE E SANEAMENTO 6. 13765751. 16-Pavimentação de Vias Públicas: 4.1.1.0-Obras e Instalações 16- TRANSPORTE 7.16880212.16-administração dos Sistemas de Transporte: 3.1.1.1-Pessoal Civil 3.1.2.0-Material de Consumo 3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais 3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 16- TRANSPORTE 7. 16885342.17-Conservação da Rede Rodoviária: 3.1.2.0-Material de Consumo 08- EDUCAÇÃO E CULTURA 3.08070212.18-Administração Educacional: 3.1.1.1-Pessoal Civil 3.1,2.0-Material de Consumo 3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais 3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos Q8- EDUCAÇÃO E CULTURA 8.08421882.19-Manutenção da Rede Escolar de 1º Grau: 3.1.1.1-Pessoal Civil 3.1.3.2-Qutros Serviços e Encargos 08- ED! ÃO E CULTURA 8.08424272.20- tação Escolar: 3.1.1.1-Pessoal Civil 3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais 3,1.3.2-Outros Serviços e Encargos 08- EDUCAÇÃO E CULTURA 8.08431982.21-Manutenção de Cursos Profissionalizantes: 3.1.1.1-Pessoal Civil 3.1.2.0-Material de Consumo 08- EDUCAÇÃO E CULTURA B.08442052.22-Manutenção de Curso Superior: 3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 08- EDUCAÇÃO E CULTURA 8.08452132.23-Alfabetização Funcional e Educação Inte- radas 3.1 Ade pesta 780,00 6.560,00 26.868,75 17.296,30 1.566,00 5.099,78 19.791,81 18.738,80 1,4€9,66 2.010,00 882,85 40.678,08 340,00 9.245,65 9,420,00 375,00 14.253,73 31,20 429,00 4.635,03 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Fis. 003 LEI N. 419, DE 12 DE MAIO DE 1986 e o e an a a eau na uu 08- EDUCAÇÃO E CULTURA 2.08482472.24-Atividades Culturais,Cívicas e Recreativas: E ESSES TT TT Civil 7195474 3.1.2.0-Material de Consumo 26.503,00 3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais 3.263,00 3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 7.652,40 04- AGRICULTURA 9.04160212.25-Incentivos à Pecuária, Indústria e Comércio 3.1.1.1-Pessoal CERTA] 2.785,06 13- SAÚDE E SANPAMENTO 10.13754282.26-Serviços de Higiene e Saúde: 3.1.1.1-Pessoal Civil 4,433,66 15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA j0.15814562.27 Promoção e Assistência Social: 3.1.1.1-Pessoal Civ 7.482,16 3.1.2.0-Material de Consumo 3.910,40 3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais 3.900,00 3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 1.249,97 GOMAS Cos cespe ese do REM te E cirrose v css GSE E art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior sera coberto! com recursos disponíveis, na forma do art. 43, 5 1º, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de maio de * 1986. UliusoZaÃ= (ua Mica, A usa,