| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 421 / 1986 |
| Date | 1986-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O IBGE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO FLS. 6... DO LIVRO nº, 06 egg ri JO ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 421, DE 12 DE MAIO DE 1986 Autoriza firmar convênio e contém outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sânciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au- torizado a firmar convênio com a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, no valor de Cz$ 88.825,72 (oitenta e oito mil, oitocentos e vinte e cinco cruzados e setenta e dois centavos), a fim de fazer uma contagem geral da população do Muni- cípio de Caçu. Art. 2º - Para atender as despesas constantes do artigo primeiro da presente lei, o Chefe do Poder Executivo utilizará re- cursos próprios constantes em orçamento ou, se necessário, abrirá por decreto crédito especial, utilizando os recursos disponíveis , conforme dispõe o Art. 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de maio de 1986. Pla LES