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norma nº 421/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 421 / 1986
Date 1986-05-12
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O IBGE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id745

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REGISTRO
FLS. 6... DO LIVRO nº, 06
egg ri JO
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 421, DE 12 DE MAIO DE 1986
Autoriza firmar convênio e contém
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sânciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au-
torizado a firmar convênio com a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE
GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, no valor de Cz$ 88.825,72 (oitenta
e oito mil, oitocentos e vinte e cinco cruzados e setenta e dois
centavos), a fim de fazer uma contagem geral da população do Muni-
cípio de Caçu.
Art. 2º - Para atender as despesas constantes do artigo
primeiro da presente lei, o Chefe do Poder Executivo utilizará re-
cursos próprios constantes em orçamento ou, se necessário, abrirá
por decreto crédito especial, utilizando os recursos disponíveis ,
conforme dispõe o Art. 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de
maio de 1986.
Pla LES

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