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norma nº 423/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 423 / 1986
Date 1986-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CESSÃO, EM COMODATO DE ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE VENDA DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO.
native_id747

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REGISTRO
gLs.6VE DO LIVRO né
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 423, DE 20 DE MAIO DE 1986
Dispõe sobre a cessão, em comodato,
de área para instalação de um posto
de venda de produtos derivados de
petróleo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás ,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fita o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza
do à ceder, em comodato, ao Sr. Sandoval Giroto, brasileiro,casado,
residente e domiciliado nesta cidade, à Av. Izidoro Goulart n. 368,
inscrito no CPF-MF sob o n. 121.472.981-04, um terreno pertencente
ao Patrimônio Municipal, contendo a área de Olh 09a 28,22ca, com a
seguinte descrição: começa no marco n. 1, cravado próximo à rodovia
€o-206 no Km 9; daí segue paralelo a dita rodovia com o rumo de 53º
52! NE é distância dé 100,205m, vai ter O marco n. 2, cravado na di
visa com Prefeitura Municipal de Caçu; daí segue com o rumo de 26º
12' SE e distância de 121,068m, vai ter o marco n. 3: daí segue com
6 rumo de 79º 57' NE e distância de 79,40m, vai ter o marco n.4:daí
segue com o rumo de 35º 54' NW e distância de 121,07m vai ter o mar
con. 1, cravado próximo à G0-206, onde tiveram início essas divi-
sas e confrontações, confrontando até aí com Prefeitura Municipal!
de Caçu, objeto do registro n. R-2-2.486, às fls. 136 do livro 2-0,
do Registro Imobiliário local.
Parágrafo único - A cessão de uso será feita pelo prazo máxi
mo de 10 (dez) anos e destinar-se-á à instalação, pelo comodatário,
de um posto de venda de produtos derivados de petróleo.
art. 22º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 20 de maio
e 1986. | Dei
VlhÉÇÃOS
<a Momo, dio Qhsoo >

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