| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 1986 |
| Date | 1986-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CESSÃO, EM COMODATO DE ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE VENDA DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO. |
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REGISTRO gLs.6VE DO LIVRO né ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 423, DE 20 DE MAIO DE 1986 Dispõe sobre a cessão, em comodato, de área para instalação de um posto de venda de produtos derivados de petróleo. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás , aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fita o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza do à ceder, em comodato, ao Sr. Sandoval Giroto, brasileiro,casado, residente e domiciliado nesta cidade, à Av. Izidoro Goulart n. 368, inscrito no CPF-MF sob o n. 121.472.981-04, um terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, contendo a área de Olh 09a 28,22ca, com a seguinte descrição: começa no marco n. 1, cravado próximo à rodovia €o-206 no Km 9; daí segue paralelo a dita rodovia com o rumo de 53º 52! NE é distância dé 100,205m, vai ter O marco n. 2, cravado na di visa com Prefeitura Municipal de Caçu; daí segue com o rumo de 26º 12' SE e distância de 121,068m, vai ter o marco n. 3: daí segue com 6 rumo de 79º 57' NE e distância de 79,40m, vai ter o marco n.4:daí segue com o rumo de 35º 54' NW e distância de 121,07m vai ter o mar con. 1, cravado próximo à G0-206, onde tiveram início essas divi- sas e confrontações, confrontando até aí com Prefeitura Municipal! de Caçu, objeto do registro n. R-2-2.486, às fls. 136 do livro 2-0, do Registro Imobiliário local. Parágrafo único - A cessão de uso será feita pelo prazo máxi mo de 10 (dez) anos e destinar-se-á à instalação, pelo comodatário, de um posto de venda de produtos derivados de petróleo. art. 22º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 20 de maio e 1986. | Dei VlhÉÇÃOS <a Momo, dio Qhsoo >