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norma nº 424/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 424 / 1986
Date 1986-05-20
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id748

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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 424, DE 20 DE MAIO DE 1986
20%
Autoriza a desapropriação de um imó
vel e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás ,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, me-
diante desapropriação, adquirir, ao preço global de Cz$ 3.000,00 *
(três mil cruzados), um terreno de forma triangular, localizado na
Fazenda Sucuri, deste Municipio, no cruzamento da rodovia GO - 206
com a via de acesso que dá continuação à Rua Ataliba Ribeiro, com a
área de 440,00 m2, medindo 40,00 m para O corredor da G0-206,22,00m
para o corredor do acesso que dá continuação à Rua Ataliba Ribeiro!
e 50,00 m na divisa com o remanescente do imóvel de propriedade de
Albina Cândida da Costa, do qual foi destacada esta área, objeto do
Registro n. R-4-490, às fls. 99 vº do livro 2-C, do Registro Imobi-
liário local, cujo terreno foi atingído pela abertura do acesso aci
ma citado.
Art. 2º - Para ocorrer com o disposto no artigo anterior, fi
ca o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante decreto, abrir,
no corrente exercício, um crédito especial no valor de CzS 3.000,00
(três mil cruzados), sob o seguinte código:
€- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
10000000.00 - HABITAÇÃO E URBANISMO
10580000.00 - URBANISMO
10585750.00 - Vias Urbanas
4, 0, O, O - DESPESAS DE CAPITAL
Ep - 10585751.20 - Abertura de Via Pública
4. 1. O. O - Investimentos
4, 1. 1. O - Obras e Instalações
Parágrafo único - O crédito autorizado por este artigo será!
coberto com recursos disponíveis,na forma prevista no art.43, 8 1º,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de de Godás, em 20 de maio
de 1986. Ueliuasõão
= ER ATO AROS

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