| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 1986 |
| Date | 1986-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 424, DE 20 DE MAIO DE 1986 20% Autoriza a desapropriação de um imó vel e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás , aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, me- diante desapropriação, adquirir, ao preço global de Cz$ 3.000,00 * (três mil cruzados), um terreno de forma triangular, localizado na Fazenda Sucuri, deste Municipio, no cruzamento da rodovia GO - 206 com a via de acesso que dá continuação à Rua Ataliba Ribeiro, com a área de 440,00 m2, medindo 40,00 m para O corredor da G0-206,22,00m para o corredor do acesso que dá continuação à Rua Ataliba Ribeiro! e 50,00 m na divisa com o remanescente do imóvel de propriedade de Albina Cândida da Costa, do qual foi destacada esta área, objeto do Registro n. R-4-490, às fls. 99 vº do livro 2-C, do Registro Imobi- liário local, cujo terreno foi atingído pela abertura do acesso aci ma citado. Art. 2º - Para ocorrer com o disposto no artigo anterior, fi ca o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito especial no valor de CzS 3.000,00 (três mil cruzados), sob o seguinte código: €- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 10000000.00 - HABITAÇÃO E URBANISMO 10580000.00 - URBANISMO 10585750.00 - Vias Urbanas 4, 0, O, O - DESPESAS DE CAPITAL Ep - 10585751.20 - Abertura de Via Pública 4. 1. O. O - Investimentos 4, 1. 1. O - Obras e Instalações Parágrafo único - O crédito autorizado por este artigo será! coberto com recursos disponíveis,na forma prevista no art.43, 8 1º, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de de Godás, em 20 de maio de 1986. Ueliuasõão = ER ATO AROS