| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 429 / 1986 |
| Date | 1986-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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REGISTRO FLS. GUZ DO LIVRO 0º. ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI 5. 429, DE 19 DE JUNHO DE 1985 Autoriza a abertura de crédito es- pecial, para o fim que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito es- pecial até o limite de Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados), destina do à construção do Abrigo de Idosos, sob o seguinte código: 6 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 15000000.00 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 15810000.00 - ASSISTÊNCIA 15814850.00 — ASSISTÊNCIA À VELHICE 15814851.22 - Construção do Abrigo de Idosos é. O. O. O - DESPESAS DE CAPITAL 4. 1. O. O —- IEVESTIMEITOS 2. 1,1. 0 —- Obras e Instalações art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior se rá coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43, 9 1º,da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de junho de 1985. Pata dos Rs, 4 E