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norma nº 429/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 429 / 1986
Date 1986-06-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id753

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REGISTRO
FLS. GUZ DO LIVRO 0º.
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI 5. 429, DE 19 DE JUNHO DE 1985
Autoriza a abertura de crédito es-
pecial, para o fim que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito es-
pecial até o limite de Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados), destina
do à construção do Abrigo de Idosos, sob o seguinte código:
6 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
15000000.00 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
15810000.00 - ASSISTÊNCIA
15814850.00 — ASSISTÊNCIA À VELHICE
15814851.22 - Construção do Abrigo de Idosos
é. O. O. O - DESPESAS DE CAPITAL
4. 1. O. O —- IEVESTIMEITOS
2. 1,1. 0 —- Obras e Instalações
art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior se
rá coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43, 9 1º,da
Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de
junho de 1985.
Pata dos Rs,
4 E

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