| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 1986 |
| Date | 1986-07-22 |
| Ementa | DÁ AO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE A DENOMINAÇÃO DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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REST UO TA . Of. nº. | de / Jr. REGISTRO FIS.4O DO LIVRO nº OS o po ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 430, DE 22 DE JULHO DE 1986 Dá ao Departamento de Educação e Saúde a denominação de Departamen to de Educação e Cultura. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado d e Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Departamento de Educação e Saúde,criado ! pela Lei Municipal n. 143, de 4 de julho de 1977, passa a deno- minar-se Departamento de Educação e Cultura. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 22 de julho de 1986. (uma LL, Lico de De