| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 431 / 1986 |
| Date | 1986-07-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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TRO ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 431, DE 22 DE JULHO DE 1986 Autoriza a abertura de crédito es pecial,para o fim que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito ! especial até o limite de CzS 15.000,00 (quinze mil cruzados), ! destinado à ampliação da Escola Múnicipal Zulmira de Castro, sob o seguinte código: 6 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 08000000.00 —- EDUCAÇÃO E CULTURA 08420000.00 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 08421880.00 - ENSINO REGULAR 08421881.23 - Ampliação da Escola Municipal Zulmira * de Castro 4. O. O. O - DESPESAS DE CAPITAL 4. 1. O. O - Investimentos 4. 1. 1. O - Obras e Instalações art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior ! será coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43,518, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 22 de julho de 1986. Ad ARA EA E here Secos di DES PARE