br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 431/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 431 / 1986
Date 1986-07-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id755

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

TRO
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 431, DE 22 DE JULHO DE 1986
Autoriza a abertura de crédito es
pecial,para o fim que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito !
especial até o limite de CzS 15.000,00 (quinze mil cruzados), !
destinado à ampliação da Escola Múnicipal Zulmira de Castro, sob
o seguinte código:
6 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
08000000.00 —- EDUCAÇÃO E CULTURA
08420000.00 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
08421880.00 - ENSINO REGULAR
08421881.23 - Ampliação da Escola Municipal Zulmira *
de Castro
4. O. O. O - DESPESAS DE CAPITAL
4. 1. O. O - Investimentos
4. 1. 1. O - Obras e Instalações
art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior !
será coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43,518,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 22
de julho de 1986.
Ad ARA EA
E here Secos di DES PARE

open original →