| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 432 / 1986 |
| Date | 1986-07-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 756 |
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ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 432, DE 22 DE JULHO DE 1986 Autoriza a abertura de crédito es pecial,para o fim que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Múnicipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito ! especial até o limite de Cz5 26.500,00 (vinte e seis mil e qui- nhentos cruzados), destinado ao melhoramento do terminal rodoviá rio desta cidade, sob o seguinte código: 7 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE 16000000.00 - TRANSPORTE 16880000.00 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO 16885320.00 - TERMINAIS RODOVIÁRIOS 16885321.24 — Melhoramento do Terminal Rodoviário 4. O. O. O - DESPESAS DE CAPITAL 4. 1. O. O - Investimentos 4. 1. 1. O - Obras e Instalações Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43,918, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 22 de julho de 1986. A Duva Wicuna. dk, Vasto