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norma nº 434/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 434 / 1986
Date 1986-08-11
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A EMATER - GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id758

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REGISTRO
ve HYRO nº.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI H. 434, DE 11 DE AGOSTO DE 1986
Autoriza firmar convênio e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Múnicipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, !
por força desta Lei, autorizado a assinar o Convênio, consoante
minuta em anexo, que passa a integrá-la por todos os fins de di-
reito, com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Goiás - EMATER-GO, possibilitando aquela Empresa a ma-
nutenção de Escritório na sede deste Município, contribuindo aMu
nicipalidade até o limite de 1% (num por cento) sobre sua cota
anual de FPM, repassados mensalmente e guardada a mesma propor-="
cão sobre cada parcela recebida.
art. 22º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municizal au
torizado, ainda, a tomar todas as providências jurídicas, erçamen
tárias, financeiras e contábeis, prevista no referido instrumen-
to, para a celebração e cumprimento do Convênio, bem como firmar
o Contrato de Comodato mencionado na minuta de Convênio anexa, e
inclusive, abrir crédito especial no valor necessário aos fins
desta Lei, inexistindo dotação orçamentária adequada.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Su-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 11 de
agosto de 1985.
ferdca pesca A Pero E >
TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A enarasta:
RA MUNICIPAL DE
A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RU-
RAL DO ESTADO DE GO — EMATER-GO, ETIVAN-
DO O DESENVOLVIMENTO DE UM PROGRAMA DE EX-
TENSÃO RURAL.
Aos dias do mês de de mil novecentos e oitenta e «na
sede da Prefeitura Municipal de , Estado de Goiás, presentes, de
um lado, a Prefeitura Municipal de , daqui por diante designada
PREFEITURA, representada pelo seu Prefeito, Sr. 7
devidamente autorizado pela Câmara Municipal, conforme consta da Lei nº.
e de outro, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás, daqui por diante
designada EMATER-GO, representada pelo seu Presidente, Dr.
têm entre si certo a ajustado o presente Convênio, para executar um programa de assistência técnica
e extensão rura! nos setores agropecuário e bem-estar social, mediante as cláusulas e condições se-
guintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — A EMATER-GO, Empresa Pública, criada pelo Decreto nº. 735, de
16/12/75, Integrante do Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural-SIBRATER, co-
ordenada em nível nacional pela Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural —
EMBRATER, desenvolverá, observadas as diretrizes de programação do Governo Estadual, um
programa de Assistência Técnica e Extensão Rural no Município de :
visando à melhoria das condições econômicas e sociais de sua população rural.
CLAUSULA SEGUNDA — São objetivos gerais do presente convênio:
1. o aumento da produtividade e elevação de rentabilidade das propriedades agricolas;
2. a formação de mentalidade conservacionista dos recursos naturais renováveis (solo, água, flora e
fauna);
3. a melhoria das condições de alimentação, saúde e habitação da população rural;
. o desenvolvimento da juventude rural;
5. a organização e o desenvolvimento da comunidade, compreendendo atividades relacionadas com
cooperativismo, sindicalismo e liderança;
6. a capacitação de produtores para o uso do crédito rural.
a
CLÁUSULA TERCEIRA — A EMATER-GO se compromete a:
1. desenvolver serviços de assistência técnica e extensão rural no Município de
, com pessoal especializado e equipamento necessário à execução
dos trabalhos bem como supervisionar os serviços a serem realizados e proceder ao controle e à ava-
liação dos resultados;
2. responder pelas obrigações trabalhistas relativas ao pessoal admitido para o trabalho referido no
item anterior;
3. apresentar à PREFEITURA, até 30 de março de cada ano, relatório dos trabalhos realizados à
conta do presente Convênio no exercicio anterior;
4. etaborar e apresentar à PREFEITURA, até 15 de fevereiro de cada ano, o piano de trabalho relativo ao
exercício correspondente;
5. fornecer ao Conselho de Contas dos Municípios, quando solicitada, elementos ou informações,
com vista de documentos, para fins de exame e Julgamento de regularidade deste Convênio EMATER/
PREFEITURA;
6. fornecer à PREFEITURA, quando solicitada, todos os elementos necessários para que esta possa
fazer a declaração ao Conselho de Contas dos Municípios, confirmando a realização dos trabalhos,
se exigido por esse Conselho.
CLAUSULA QUARTA —A PREFEITURA se compromete a:
4. Inclulr nos seus orçamentos anuais, importância destinada aos serviços previstos neste convênio
nunca Inferior a 1% (um por cento) de sua cota do Fundo de Participação dos Municipios;
4.1. Emitir respectivo empenho, na forma estabelecida na Cláusula Quinta deste Termo;
2. transferir à EMATER-GO os recursos referidos no item anterior, à medida do recebimento das
parcetas mensais do Fundo de Participação dos Municípios, guardada a proporção de 1% (um por
cento) sobre o valor de cada parcela recebida;
3. colocar à disposição da EMATER-GO, em comodato e pelo prazo de vigência deste Convênio, os
bens móveis e equipamentos julgados necessários, de comum acordo entre as partes, para ins-
tatação do Escritório Local;
4. colocar à disposição da EMATER-GO pelo prazo de vigência deste Convênio, salas e Instalações
apropriadas, gratultamente, para o bom funcionamento do Escritório Local da Empresa.
SUB-CLÁUSULA ÚNICA — A falta de cumprimento pela PREFEITURA do disposto no item 2
desta Cláusula, pelo prazo continuado de 90 (noventa) dias facultará à EMATER-GO suspender
suas atividades no município até seu Integral cumprimento.
CLÁUSULA QUINTA — A despesa decorrente do presente Convênio correrá à conta da seguinte
dotação orçamentária:
cujo empenho do
Sa
presente exercício, ainda que estimativa, é de nº. da data de
no valor (estimativo) de Cz$ ( )
SUB-CLÁUSULA ÚNICA — Os orçamentos subsequentes consignarão dotação específica para o
comprometimento das despesas relativas aos respectivcs exercícios.
CLÁUSULA SEXTA — A aplicação dos recursos fornecidos pela PREFEITURA, bem como a com-
provação da utilização dos mesmos, obedecerá às normas seguintes:
4º, — as transferências à EMATER-GO, na forma da Cláusula Quarta, item 2, serão feitas através de
vinculações ao FPM, com créditos diretos à Conta nº. 3,745-1, da EMATER-GO, ao Banco do
Brasil S/ A-Agência Centro, em Goiânia-Go (Av. Goiás nº. 980), conforme Oficio-autorização
da Preteitura ao Banco repassador de seu FPM, ou de cheques nominais a favor da Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás ou ordens bancárias, contra recibos subs-
critos pelo seu Presidente ou pelo Chefe do Setor Financeiro da EMATER-GO ou pelo substitu-
to legal deste.
2º — a EMATER-GO depositará as importâncias recebidas em conta bancária única para todos os
convênios que realizar no Estado, para aplicação de recursos do FPM, movimentando-a con-
forme as suas necessidades de custeio e manutenção dos Escritórios Locais e despesas correla-
tas.
3º, — a comprovação será feita mediante a apresentação, da EMATER-GO à PREFEITURA, de um
Relatório dos Trabalhos realizados, incluindo aspectos financeiros, à conta do presente Con-
vênio no exercício anterior.
CLÁUSULA SÉTIMA — A programação e execução dos trabalhos técnicos que se tornarem necessá-
rios em consequência do presente Convênio, serão de responsabilidade exclusiva da EMATER-GO.
CLÁUSULA OITAVA — A PREFEITURA poderá, em qualquer época, promover, por si, ou terceiros,
a verificação dos trabalhos objeto deste Convênio.
CLÁUSULA NONA — Fica entendido que os recursos a serem fornecidos pela PREFEITURA aten-
derão apenas parcialmente aos custos dos serviços a serem desenvolvidos no Município de
pela EMATER-GO,
cumprindo a esta obter de outras fontes numerário suficiente para o desenvolvimento integral dos
trabalhos.
CLÁUSULA DÉCIMA — O presente Convênio entrará em vigor na data de sua assinatura e terá
vigência pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo, todavia, ser rescindido por qualquer das partes con-
venentes am caso de inobservância de quaisquer de suas Cláusulas ou de livre e espontânea vontade,
sendo renovável o prazo de vigência, automaticamente, se até o seu término não houver sido denun-
clado previamente na forma da Sub-Cláusula a seguir.
SUB-CLÁUSULA ÚNICA — Em qualquer hipótese, a denúncia ou rescisão deverá ser notificada com
antecedência minima de 03 (três) meses e não exime à PREFEITURA, caso a denúncia ou rescisão
seja por esta provocada, do pagamento da contribuição correspondente ao exercicio financeiro vi-
gente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — Na hipótese de a autoridade baixar instruções para aplicação
do FPM em desacordo com o estabelecido neste Convênio, a PREFEITURA e a EMATER-GO assina-
rão Termo Aditivo ao presente Convênio de forma a adaptá-lo âquelas instruções.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — O presente Convênio, obrigatoriamente deverá ser registrado
Junto ao Conselho de Contas dos Municípios.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — A primeira via deste Termo, acompanhada do empenho e da
Lei Municipal (cópia), serão entregues e registradas no Conselho de Contas dos Municípios que, em
seguida, remeterá o processo à PREFEITURA e fornecerá cópia da respectiva Resolução à EMATER-
GO, e as demais vias ficarão em poder da EMATER-GO.
E, para validade do que ficou estipulado acima, lavrou-se o presente em seis (8) vias Iguais, que lidas
e achadas conforme vão assinadas pelas convenentes e testemunhas.
de de 19
Pretelto Municipal de
Presidente da EMATER-GO
Testemunhas:
1.
OQ...

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