| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 434 / 1986 |
| Date | 1986-08-11 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A EMATER - GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO ve HYRO nº. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI H. 434, DE 11 DE AGOSTO DE 1986 Autoriza firmar convênio e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Múnicipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, ! por força desta Lei, autorizado a assinar o Convênio, consoante minuta em anexo, que passa a integrá-la por todos os fins de di- reito, com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás - EMATER-GO, possibilitando aquela Empresa a ma- nutenção de Escritório na sede deste Município, contribuindo aMu nicipalidade até o limite de 1% (num por cento) sobre sua cota anual de FPM, repassados mensalmente e guardada a mesma propor-=" cão sobre cada parcela recebida. art. 22º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municizal au torizado, ainda, a tomar todas as providências jurídicas, erçamen tárias, financeiras e contábeis, prevista no referido instrumen- to, para a celebração e cumprimento do Convênio, bem como firmar o Contrato de Comodato mencionado na minuta de Convênio anexa, e inclusive, abrir crédito especial no valor necessário aos fins desta Lei, inexistindo dotação orçamentária adequada. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Su- blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 11 de agosto de 1985. ferdca pesca A Pero E > TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A enarasta: RA MUNICIPAL DE A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RU- RAL DO ESTADO DE GO — EMATER-GO, ETIVAN- DO O DESENVOLVIMENTO DE UM PROGRAMA DE EX- TENSÃO RURAL. Aos dias do mês de de mil novecentos e oitenta e «na sede da Prefeitura Municipal de , Estado de Goiás, presentes, de um lado, a Prefeitura Municipal de , daqui por diante designada PREFEITURA, representada pelo seu Prefeito, Sr. 7 devidamente autorizado pela Câmara Municipal, conforme consta da Lei nº. e de outro, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás, daqui por diante designada EMATER-GO, representada pelo seu Presidente, Dr. têm entre si certo a ajustado o presente Convênio, para executar um programa de assistência técnica e extensão rura! nos setores agropecuário e bem-estar social, mediante as cláusulas e condições se- guintes: CLÁUSULA PRIMEIRA — A EMATER-GO, Empresa Pública, criada pelo Decreto nº. 735, de 16/12/75, Integrante do Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural-SIBRATER, co- ordenada em nível nacional pela Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMBRATER, desenvolverá, observadas as diretrizes de programação do Governo Estadual, um programa de Assistência Técnica e Extensão Rural no Município de : visando à melhoria das condições econômicas e sociais de sua população rural. CLAUSULA SEGUNDA — São objetivos gerais do presente convênio: 1. o aumento da produtividade e elevação de rentabilidade das propriedades agricolas; 2. a formação de mentalidade conservacionista dos recursos naturais renováveis (solo, água, flora e fauna); 3. a melhoria das condições de alimentação, saúde e habitação da população rural; . o desenvolvimento da juventude rural; 5. a organização e o desenvolvimento da comunidade, compreendendo atividades relacionadas com cooperativismo, sindicalismo e liderança; 6. a capacitação de produtores para o uso do crédito rural. a CLÁUSULA TERCEIRA — A EMATER-GO se compromete a: 1. desenvolver serviços de assistência técnica e extensão rural no Município de , com pessoal especializado e equipamento necessário à execução dos trabalhos bem como supervisionar os serviços a serem realizados e proceder ao controle e à ava- liação dos resultados; 2. responder pelas obrigações trabalhistas relativas ao pessoal admitido para o trabalho referido no item anterior; 3. apresentar à PREFEITURA, até 30 de março de cada ano, relatório dos trabalhos realizados à conta do presente Convênio no exercicio anterior; 4. etaborar e apresentar à PREFEITURA, até 15 de fevereiro de cada ano, o piano de trabalho relativo ao exercício correspondente; 5. fornecer ao Conselho de Contas dos Municípios, quando solicitada, elementos ou informações, com vista de documentos, para fins de exame e Julgamento de regularidade deste Convênio EMATER/ PREFEITURA; 6. fornecer à PREFEITURA, quando solicitada, todos os elementos necessários para que esta possa fazer a declaração ao Conselho de Contas dos Municípios, confirmando a realização dos trabalhos, se exigido por esse Conselho. CLAUSULA QUARTA —A PREFEITURA se compromete a: 4. Inclulr nos seus orçamentos anuais, importância destinada aos serviços previstos neste convênio nunca Inferior a 1% (um por cento) de sua cota do Fundo de Participação dos Municipios; 4.1. Emitir respectivo empenho, na forma estabelecida na Cláusula Quinta deste Termo; 2. transferir à EMATER-GO os recursos referidos no item anterior, à medida do recebimento das parcetas mensais do Fundo de Participação dos Municípios, guardada a proporção de 1% (um por cento) sobre o valor de cada parcela recebida; 3. colocar à disposição da EMATER-GO, em comodato e pelo prazo de vigência deste Convênio, os bens móveis e equipamentos julgados necessários, de comum acordo entre as partes, para ins- tatação do Escritório Local; 4. colocar à disposição da EMATER-GO pelo prazo de vigência deste Convênio, salas e Instalações apropriadas, gratultamente, para o bom funcionamento do Escritório Local da Empresa. SUB-CLÁUSULA ÚNICA — A falta de cumprimento pela PREFEITURA do disposto no item 2 desta Cláusula, pelo prazo continuado de 90 (noventa) dias facultará à EMATER-GO suspender suas atividades no município até seu Integral cumprimento. CLÁUSULA QUINTA — A despesa decorrente do presente Convênio correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: cujo empenho do Sa presente exercício, ainda que estimativa, é de nº. da data de no valor (estimativo) de Cz$ ( ) SUB-CLÁUSULA ÚNICA — Os orçamentos subsequentes consignarão dotação específica para o comprometimento das despesas relativas aos respectivcs exercícios. CLÁUSULA SEXTA — A aplicação dos recursos fornecidos pela PREFEITURA, bem como a com- provação da utilização dos mesmos, obedecerá às normas seguintes: 4º, — as transferências à EMATER-GO, na forma da Cláusula Quarta, item 2, serão feitas através de vinculações ao FPM, com créditos diretos à Conta nº. 3,745-1, da EMATER-GO, ao Banco do Brasil S/ A-Agência Centro, em Goiânia-Go (Av. Goiás nº. 980), conforme Oficio-autorização da Preteitura ao Banco repassador de seu FPM, ou de cheques nominais a favor da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás ou ordens bancárias, contra recibos subs- critos pelo seu Presidente ou pelo Chefe do Setor Financeiro da EMATER-GO ou pelo substitu- to legal deste. 2º — a EMATER-GO depositará as importâncias recebidas em conta bancária única para todos os convênios que realizar no Estado, para aplicação de recursos do FPM, movimentando-a con- forme as suas necessidades de custeio e manutenção dos Escritórios Locais e despesas correla- tas. 3º, — a comprovação será feita mediante a apresentação, da EMATER-GO à PREFEITURA, de um Relatório dos Trabalhos realizados, incluindo aspectos financeiros, à conta do presente Con- vênio no exercício anterior. CLÁUSULA SÉTIMA — A programação e execução dos trabalhos técnicos que se tornarem necessá- rios em consequência do presente Convênio, serão de responsabilidade exclusiva da EMATER-GO. CLÁUSULA OITAVA — A PREFEITURA poderá, em qualquer época, promover, por si, ou terceiros, a verificação dos trabalhos objeto deste Convênio. CLÁUSULA NONA — Fica entendido que os recursos a serem fornecidos pela PREFEITURA aten- derão apenas parcialmente aos custos dos serviços a serem desenvolvidos no Município de pela EMATER-GO, cumprindo a esta obter de outras fontes numerário suficiente para o desenvolvimento integral dos trabalhos. CLÁUSULA DÉCIMA — O presente Convênio entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo, todavia, ser rescindido por qualquer das partes con- venentes am caso de inobservância de quaisquer de suas Cláusulas ou de livre e espontânea vontade, sendo renovável o prazo de vigência, automaticamente, se até o seu término não houver sido denun- clado previamente na forma da Sub-Cláusula a seguir. SUB-CLÁUSULA ÚNICA — Em qualquer hipótese, a denúncia ou rescisão deverá ser notificada com antecedência minima de 03 (três) meses e não exime à PREFEITURA, caso a denúncia ou rescisão seja por esta provocada, do pagamento da contribuição correspondente ao exercicio financeiro vi- gente. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — Na hipótese de a autoridade baixar instruções para aplicação do FPM em desacordo com o estabelecido neste Convênio, a PREFEITURA e a EMATER-GO assina- rão Termo Aditivo ao presente Convênio de forma a adaptá-lo âquelas instruções. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — O presente Convênio, obrigatoriamente deverá ser registrado Junto ao Conselho de Contas dos Municípios. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — A primeira via deste Termo, acompanhada do empenho e da Lei Municipal (cópia), serão entregues e registradas no Conselho de Contas dos Municípios que, em seguida, remeterá o processo à PREFEITURA e fornecerá cópia da respectiva Resolução à EMATER- GO, e as demais vias ficarão em poder da EMATER-GO. E, para validade do que ficou estipulado acima, lavrou-se o presente em seis (8) vias Iguais, que lidas e achadas conforme vão assinadas pelas convenentes e testemunhas. de de 19 Pretelto Municipal de Presidente da EMATER-GO Testemunhas: 1. OQ...