br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 435/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 435 / 1986
Date 1986-08-11
EmentaDISPÕE SOBRE O VALOR DE IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 80/1975
native_id759

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

REGISTRO
age DI
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI 5. 435, DE 11 DE AGOSTO DE 1985
Dispõe sobre o valor de imóvel a ser
desapropriado, de conformidade com a
Lei n. 80, de 24 de novembro de 1975,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A desapropriação, pelo Poder Executivo Muni-
cipal, do lote "E" da quadra n. 22, do “Loteamento Municipal,ã Av.
Ildefonso Carneiro, nesta cidade, com a área de 500,00 m2, media
do 15,00 x 40,00 m, objeto da transcrição n. 5.418, £ls. 207 do
livro 3-H, do Registro Imobiliário local, pertencente a nelson
Cota Pacheco, e referido na Lei n. 80, de 24 de novembro de 1975,
far-se-á pelo preço máximo de Cz$ 50.000,00 (cinqlenta mil cru-
zados).
Parágrafo único - O imóvel à ser desapropriado será '!
destinado à construção de úma praça ajardinada, conforme lei ci-
tada.
Art. 2º - Para ocorrer com o disposto no artigo ante-
rior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante de
creto, abrir, no corrente exercício, um crédito especial até o A
limite de CzS 50.000,00 (cinqlienta mil cruzados), sob o seguinte
código:
S - DEPARTAMEITO DE OBRAS E SERVIÇOS
10000000.00 - HABITAÇÃO E URBANISMO
10600000.00 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
10503280.00 - PARQUES E JARDINS
10503281.25 - Construçao de praça ajardinada
4. O. O. O - DESPESAS DE CAPITAL
4. 1. O. O - Investimentos
4. 1.1.0 - Obras e Instalações
Parágrafo único - O crédito autorizado por este artigo
será coberto com recursos disponíveis, na forma prevista no arti
go 43, & Is, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1954.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 11 de
agosto de 1985.
Mic Minie ESC
(sa W | ouaaa de O sia

open original →