| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 435 / 1986 |
| Date | 1986-08-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O VALOR DE IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 80/1975 |
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REGISTRO age DI ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI 5. 435, DE 11 DE AGOSTO DE 1985 Dispõe sobre o valor de imóvel a ser desapropriado, de conformidade com a Lei n. 80, de 24 de novembro de 1975, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A desapropriação, pelo Poder Executivo Muni- cipal, do lote "E" da quadra n. 22, do “Loteamento Municipal,ã Av. Ildefonso Carneiro, nesta cidade, com a área de 500,00 m2, media do 15,00 x 40,00 m, objeto da transcrição n. 5.418, £ls. 207 do livro 3-H, do Registro Imobiliário local, pertencente a nelson Cota Pacheco, e referido na Lei n. 80, de 24 de novembro de 1975, far-se-á pelo preço máximo de Cz$ 50.000,00 (cinqlenta mil cru- zados). Parágrafo único - O imóvel à ser desapropriado será '! destinado à construção de úma praça ajardinada, conforme lei ci- tada. Art. 2º - Para ocorrer com o disposto no artigo ante- rior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante de creto, abrir, no corrente exercício, um crédito especial até o A limite de CzS 50.000,00 (cinqlienta mil cruzados), sob o seguinte código: S - DEPARTAMEITO DE OBRAS E SERVIÇOS 10000000.00 - HABITAÇÃO E URBANISMO 10600000.00 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 10503280.00 - PARQUES E JARDINS 10503281.25 - Construçao de praça ajardinada 4. O. O. O - DESPESAS DE CAPITAL 4. 1. O. O - Investimentos 4. 1.1.0 - Obras e Instalações Parágrafo único - O crédito autorizado por este artigo será coberto com recursos disponíveis, na forma prevista no arti go 43, & Is, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1954. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 11 de agosto de 1985. Mic Minie ESC (sa W | ouaaa de O sia