| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 437 / 1986 |
| Date | 1986-08-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO asJ3VSLO tiVRO nt OE. | Coçu ZA ds BA ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 437, DE 11 DE A DE 1985 Dispõe sobre a criação de unidades administrativas é da outras provi- dências. É O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado ds Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam criadas, no Departamento de Saúde e Assistência Social, criado pela Lei n. 364, de 25 de março de 1985, as seguintes unidades administrativas: I - Serviço de Saúde; e II - Serviço de Assistência Social. Art. 2º - As competências das unidades referidas no artigo anterior são, em resumo, as seguintes: I - Serviço de Saúde: a) assistência médica e sanitária, higiene; b) organização administrativa hospitalar; c) desenvolvimento de projetos e programas de saúde; à) outras atividades correlatas determinadas pelo Di retor do Departamento; II - Serviço de Assistência Sociai: a) assistência social em geral; b) visitas e orientações às famílias; c) triagem; , d) desenvolvimento de projetos e programas assisten ciais; e) assistência à Creche Municipal e ao Abrigo de ido sos; £) outras atividades correlatas determinadas pelo Di retor do Departamento. Art. 3º - Ficam criados, no Quadro de Pesscal da Pre feitura, Os cargos, em comissão, símbolo FC-4, de Chefe do Ser viço de Saúde e de Chefe do Serviço de Assistência Social, cem remuneração idêntica à dos demais cargos de igual nível. Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a, “E diante decreto, regulamentar a presente lei. Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data de sua * publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás eu 11 de agosto de 1985. ; BULL EA LED ld. Cp SEU pes = ua Jaws, dt ewso e =