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norma nº 437/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 437 / 1986
Date 1986-08-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGISTRO
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Coçu ZA ds BA
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 437, DE 11 DE A DE 1985
Dispõe sobre a criação de unidades
administrativas é da outras provi-
dências. É
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado ds
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criadas, no Departamento de Saúde e
Assistência Social, criado pela Lei n. 364, de 25 de março de
1985, as seguintes unidades administrativas:
I - Serviço de Saúde; e
II - Serviço de Assistência Social.
Art. 2º - As competências das unidades referidas no
artigo anterior são, em resumo, as seguintes:
I - Serviço de Saúde:
a) assistência médica e sanitária, higiene;
b) organização administrativa hospitalar;
c) desenvolvimento de projetos e programas de saúde;
à) outras atividades correlatas determinadas pelo Di
retor do Departamento;
II - Serviço de Assistência Sociai:
a) assistência social em geral;
b) visitas e orientações às famílias;
c) triagem;
, d) desenvolvimento de projetos e programas assisten
ciais;
e) assistência à Creche Municipal e ao Abrigo de ido
sos;
£) outras atividades correlatas determinadas pelo Di
retor do Departamento.
Art. 3º - Ficam criados, no Quadro de Pesscal da Pre
feitura, Os cargos, em comissão, símbolo FC-4, de Chefe do Ser
viço de Saúde e de Chefe do Serviço de Assistência Social, cem
remuneração idêntica à dos demais cargos de igual nível.
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a, “E
diante decreto, regulamentar a presente lei.
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data de sua *
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás eu 11
de agosto de 1985. ;
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