| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 438 / 1986 |
| Date | 1986-08-11 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE UM CONJUNTO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 762 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
REGISTRO FLS ALIVE DO LIVRO sa 4 ESTADO DE GOIAS o PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 3 se as E dio rs à] LEI 5. 438, DE 11 DE AcosTO DE 1986 MS qW2| Autoriza a doação de imóvel para im plantação de um conjunto habitacio- nal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia de Habitação de Goiás - CONAB, com sede na ' cidade de Goiânia-GO, para a implantação de um conjunto habita- cional, uma parte de terras avaliada em CzS 200.000,00 (duzen- tos mil cruzados), com a área de 105.921,02 metros quadrados, si tuada na Fazenda Sucuri, deste município, com os seguintes limi tes e confrontações: começa no ponto IB, nas confrontações da ! parte 02 (Prefeitura Municipal de Caçu) e do Clube do Laçode Ou ro: daí, segue confrontando com o último, no azimute de 137849" 37" e 545,10lm até o ponto 1C; dai, confrontando com a parte 04, no azimute de 47203'3B" e 229,899m até o ponto 3A; daí, segue '! confrontando com José Batista Guimarães, no azimute 317º03'38 * é 341,053m, até o ponto 3B; daí, segue confrontando com a parte 2, nós seguintes azimutes e distâncias: 227203!38" - 112,593 mi: 317203'28" - 205,000m; 227203'38” - 120,000m, passando pelos pontos B2 e Bl, respectivamente, até o ponto 1B, onde teve ini- cio, objeto do registro n. R-1-2.158, às fls. 155 do livro 2-M, do Registro Imobiliário local. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, o art. 3º da Lei mn. 347, de 31 de dezembro de 1984. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de agosto de 1985. VA E ora DES mma tn O “Ua Wouna dt Aero