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norma nº 438/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 438 / 1986
Date 1986-08-11
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE UM CONJUNTO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id762

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REGISTRO
FLS ALIVE DO LIVRO sa
4
ESTADO DE GOIAS o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 3
se
as E dio rs à]
LEI 5. 438, DE 11 DE AcosTO DE 1986 MS qW2|
Autoriza a doação de imóvel para im
plantação de um conjunto habitacio-
nal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a doar à Companhia de Habitação de Goiás - CONAB, com sede na '
cidade de Goiânia-GO, para a implantação de um conjunto habita-
cional, uma parte de terras avaliada em CzS 200.000,00 (duzen-
tos mil cruzados), com a área de 105.921,02 metros quadrados, si
tuada na Fazenda Sucuri, deste município, com os seguintes limi
tes e confrontações: começa no ponto IB, nas confrontações da !
parte 02 (Prefeitura Municipal de Caçu) e do Clube do Laçode Ou
ro: daí, segue confrontando com o último, no azimute de 137849"
37" e 545,10lm até o ponto 1C; dai, confrontando com a parte 04,
no azimute de 47203'3B" e 229,899m até o ponto 3A; daí, segue '!
confrontando com José Batista Guimarães, no azimute 317º03'38 *
é 341,053m, até o ponto 3B; daí, segue confrontando com a parte
2, nós seguintes azimutes e distâncias: 227203!38" - 112,593 mi:
317203'28" - 205,000m; 227203'38” - 120,000m, passando pelos
pontos B2 e Bl, respectivamente, até o ponto 1B, onde teve ini-
cio, objeto do registro n. R-1-2.158, às fls. 155 do livro 2-M,
do Registro Imobiliário local.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente,
o art. 3º da Lei mn. 347, de 31 de dezembro de 1984.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11
de agosto de 1985.
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