| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 442 / 1986 |
| Date | 1986-09-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 766 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
REGISTRO Hs. 46. DO LIVRO nº. OG. ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI E. 442, DE 8 DE SETEMBRO DE 1986 Dispõe sobre suplementação e dá ou tras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à, mediante decreto, suplementar mais 40% (quarenta por cento), sobre o valor total do orçamento do corrente exercício, Ce con- formidade com o artigo 42, da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 8 de setembro de 1986.