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norma nº 442/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 442 / 1986
Date 1986-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id766

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REGISTRO
Hs. 46. DO LIVRO nº. OG.
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI E. 442, DE 8 DE SETEMBRO DE 1986
Dispõe sobre suplementação e dá ou
tras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
à, mediante decreto, suplementar mais 40% (quarenta por cento),
sobre o valor total do orçamento do corrente exercício, Ce con-
formidade com o artigo 42, da Lei n. 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 8 de
setembro de 1986.

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