| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 443 / 1986 |
| Date | 1986-09-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ps ptónio ps J6VÊno Livro nº C6 E | + 86 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 443, DE 8 DE SETEMBRO DE 1986 Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º = Os estabelecimentos farmacéuticos de Caçu funcionarão, de segunda-feira a sexta-feira, no horário das se- te (7) às dezenove (19) horas, e no sábado, no horário das sete (7) às doze (12) horas, permanecendo um deles, porém, em conti- nuo plantão, no qual se revezarão semanalmente. Art. 2º = O plantão será regulado por decreto do Pre- feito Municipal, obedecidas as recomendações do Conselho Regio- nai de Farmácia e observadas as peculiaridades locais. Art. 3º - A inobservância das normas que vierem a ser estipuladas para o plantão sujeitará o infrator a uma multa equi valente a dois (2) valores-referência e, em caso de reincidên- cia, à interdição temporária ou permanente do estabelecimento. Art. 4º - Os estabelecimentos farmacêuticos ficam su- jeitos, no que couber, às disposições da Lei n. 301,de 23 de ja neiro de 1984. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 8 de setembro de 1986. AL ALR (nas Ni ousa da Nous o =