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norma nº 443/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 443 / 1986
Date 1986-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ps ptónio
ps J6VÊno Livro nº C6
E | + 86
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 443, DE 8 DE SETEMBRO DE 1986
Dispõe sobre o funcionamento dos
estabelecimentos farmacêuticos e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º = Os estabelecimentos farmacéuticos de Caçu
funcionarão, de segunda-feira a sexta-feira, no horário das se-
te (7) às dezenove (19) horas, e no sábado, no horário das sete
(7) às doze (12) horas, permanecendo um deles, porém, em conti-
nuo plantão, no qual se revezarão semanalmente.
Art. 2º = O plantão será regulado por decreto do Pre-
feito Municipal, obedecidas as recomendações do Conselho Regio-
nai de Farmácia e observadas as peculiaridades locais.
Art. 3º - A inobservância das normas que vierem a ser
estipuladas para o plantão sujeitará o infrator a uma multa equi
valente a dois (2) valores-referência e, em caso de reincidên-
cia, à interdição temporária ou permanente do estabelecimento.
Art. 4º - Os estabelecimentos farmacêuticos ficam su-
jeitos, no que couber, às disposições da Lei n. 301,de 23 de ja
neiro de 1984.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 8 de
setembro de 1986.
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