| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 445 / 1986 |
| Date | 1986-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE UM CONJUNTO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a RE JL V=DO LIVRO nº, Ear RE ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI W. 445, DE 05 DE OUTUBRO DE 1986 Autoriza a doação de imóvel para implantação de um conjunto habi- tacional e dá outras providên- cias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autoriza- ão a doar à Companhia de Habitação de Goiás - CONAS, com sede na cidade dê Goiânia-GO, para a implantação de um conjunto ha- bitacional, uma parte de terras avaliada em Cz$ 200.000,00 (du zentos mil cruzados), com a área de 105.921,02 metros quadra- dos, situada na Fazenda Sucuri, deste município, com os seguin tes limites e confrontações: começa no ponto 13, nas confronta ções da parte 02 (Prefeitura Municipal de Caçu) e do Clube do Laço de Guro; daí, segue confrontando com o último, no azimute de 137249'37" e 546,101 m até o ponto 1C: daí, confrontando com a parte 04 (Prefeitura Municipal de Caçu), no azimute de 47º03' 38" e 239,899 m até o ponto 3A; daí, segue confrontando com Jo sé Batista Guimarães, no azimute 317º03'38" e 341,053 m, até o ponto 35; daí, segue confrontando com a parte 2 (Prefeitura liu nicipal de Caçu), nos seguintes azimutes e distâncias: 227º03' 38" — 112,593 m: 317º03'38" - 205,000 m; 227º03'38" — 120,000m, passando pelos pontos 32 e 31, respectivamente,até o ponto 13, onde teve início, objeto do registro n. R-1-2.158, às fis. 165 do livro 2-M, do Registro Imobiliário local. Art. 2º - Deverá constar da respectiva escritura cléu sula especial que determine a devolução do imóvel doado ao Fa- trimônio Municipal, se no prazo de 03 (três) anos, a contar da data da transferência do imóvel, a COZAS-GO não iniciar o pro- cesso de construção do Conjunto Habitacional. Art. 3º - A Companhia de Habitação de Coiás - CONAB- co fica isenta dos seguintes tributos municipais, relativos a futuros: conjuntos habitacionais a serem edificados neste Muni- cípio: ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Fls. 02 a) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; b) Taxas de Aprovação do Loteamento e de Aprovação de Frojetos; c) Taxa de Habite-se, de Averbação de Construções e quaisquer outras que incidam sobre a área a ser doada. Art. 4º — Após a comercialização das unidades habita cionais a serem produzidas, por ocasião da assinatura dos con- tratos de promessa de compra e venda entre a CONAB-GO e os fu- turos mutuários, os tributos constantes da alínea "a" do arti- go anterior, passarão a ser de responsabilidade dos promiten- tes compradores. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua ! publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, es- pecialmente, o art. 3º da Lei n. 347, de 31 de dezembro de 1984 é a Lei n. 438, de 11 de agosto de 1986. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 06 de outubro de 1986. ”