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norma nº 445/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 445 / 1986
Date 1986-10-06
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE UM CONJUNTO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id769

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JL V=DO LIVRO nº,
Ear RE
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI W. 445, DE 05 DE OUTUBRO DE 1986
Autoriza a doação de imóvel para
implantação de um conjunto habi-
tacional e dá outras providên-
cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autoriza-
ão a doar à Companhia de Habitação de Goiás - CONAS, com sede
na cidade dê Goiânia-GO, para a implantação de um conjunto ha-
bitacional, uma parte de terras avaliada em Cz$ 200.000,00 (du
zentos mil cruzados), com a área de 105.921,02 metros quadra-
dos, situada na Fazenda Sucuri, deste município, com os seguin
tes limites e confrontações: começa no ponto 13, nas confronta
ções da parte 02 (Prefeitura Municipal de Caçu) e do Clube do
Laço de Guro; daí, segue confrontando com o último, no azimute
de 137249'37" e 546,101 m até o ponto 1C: daí, confrontando com
a parte 04 (Prefeitura Municipal de Caçu), no azimute de 47º03'
38" e 239,899 m até o ponto 3A; daí, segue confrontando com Jo
sé Batista Guimarães, no azimute 317º03'38" e 341,053 m, até o
ponto 35; daí, segue confrontando com a parte 2 (Prefeitura liu
nicipal de Caçu), nos seguintes azimutes e distâncias: 227º03'
38" — 112,593 m: 317º03'38" - 205,000 m; 227º03'38" — 120,000m,
passando pelos pontos 32 e 31, respectivamente,até o ponto 13,
onde teve início, objeto do registro n. R-1-2.158, às fis. 165
do livro 2-M, do Registro Imobiliário local.
Art. 2º - Deverá constar da respectiva escritura cléu
sula especial que determine a devolução do imóvel doado ao Fa-
trimônio Municipal, se no prazo de 03 (três) anos, a contar da
data da transferência do imóvel, a COZAS-GO não iniciar o pro-
cesso de construção do Conjunto Habitacional.
Art. 3º - A Companhia de Habitação de Coiás - CONAB-
co fica isenta dos seguintes tributos municipais, relativos a
futuros: conjuntos habitacionais a serem edificados neste Muni-
cípio:
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Fls. 02
a) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
b) Taxas de Aprovação do Loteamento e de Aprovação
de Frojetos;
c) Taxa de Habite-se, de Averbação de Construções e
quaisquer outras que incidam sobre a área a ser doada.
Art. 4º — Após a comercialização das unidades habita
cionais a serem produzidas, por ocasião da assinatura dos con-
tratos de promessa de compra e venda entre a CONAB-GO e os fu-
turos mutuários, os tributos constantes da alínea "a" do arti-
go anterior, passarão a ser de responsabilidade dos promiten-
tes compradores.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua !
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, es-
pecialmente, o art. 3º da Lei n. 347, de 31 de dezembro de 1984
é a Lei n. 438, de 11 de agosto de 1986.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 06
de outubro de 1986.
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