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norma nº 447/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 447 / 1986
Date 1986-11-10
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id771

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 447 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986
Autoriza a abertura de crédito es-
pecial, para o fim que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au
torizado a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um *
crédito especial até o limite de Cz5 50.000,00 (cingilenta milcru
zados), destinado à construção da Fábrica de Artefatos de Cimen-
to da Prefeitura, sob o seguinte código:
6 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
11000000.00 - INDÚSTRIA, € IO E SERVIÇOS
11620000.00 - INDÚSTRIA
11623470.00 - Produção Industrial
11623471.26 - Construção da Fábrica de Artefatos de Ci
mento
4. O. O. O - DESPESAS DE CAPITAL
4, 1. O. O - Investimentos
4. 1. 1. O - Obras e Instalações
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior se
rá coberto com recursos disponíveis, na forma da art. 43, 5 1º,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 10 de
novembro de 1986.
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