| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 1986 |
| Date | 1986-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 447 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986 Autoriza a abertura de crédito es- pecial, para o fim que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au torizado a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um * crédito especial até o limite de Cz5 50.000,00 (cingilenta milcru zados), destinado à construção da Fábrica de Artefatos de Cimen- to da Prefeitura, sob o seguinte código: 6 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 11000000.00 - INDÚSTRIA, € IO E SERVIÇOS 11620000.00 - INDÚSTRIA 11623470.00 - Produção Industrial 11623471.26 - Construção da Fábrica de Artefatos de Ci mento 4. O. O. O - DESPESAS DE CAPITAL 4, 1. O. O - Investimentos 4. 1. 1. O - Obras e Instalações Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior se rá coberto com recursos disponíveis, na forma da art. 43, 5 1º, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 10 de novembro de 1986. o AVE MS 4 / ES E E di Css zo RU