| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 1986 |
| Date | 1986-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O CORREIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIA. |
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REGISTRO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 448 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986 Autoriza firmar convênio e contém z * s outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au torizado a firmar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a fim de colocar bens imóveis pertencentes ao Muni- cípio de Caçu, ou por ele locados, à disposição dessa empresa,pa ra o funcionamento da Agência Postal de Caçu. Art. 2º - Para atender as despesas com a locação, fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, abrir, no cor- rente exercício, um crédito especial até o limite de Cz$4,000,00 (quatro mil cruzados), sob o seguinte código: 3 — SECRETARIA 05000000.00 - COMUNICAÇÕES 05210000.00 - COMUNICAÇÕES POSTAIS 05211270.00 - Serviços Postais Convencionais 05211272.29 - Colaboração com a E.C.T. 3. O. O. O - DESPESAS CORRENTES 3. 1. O. O - Despesas de Custeio 3. 1. 3. 2 - Outros Serviços e Encargos Parágrafo único - O crédito autorizado pelo artigo an- terior será coberto com recursos disponíveis, na forma prevista no art. 43, 5 1º, da Lei Federal n. (2.320, de 17 de março de 1964, Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 10 de novembro de 1986. E RN