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norma nº 448/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 448 / 1986
Date 1986-11-10
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O CORREIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIA.
native_id772

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REGISTRO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 448 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986
Autoriza firmar convênio e contém
z * s
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au
torizado a firmar convênio com a Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos a fim de colocar bens imóveis pertencentes ao Muni-
cípio de Caçu, ou por ele locados, à disposição dessa empresa,pa
ra o funcionamento da Agência Postal de Caçu.
Art. 2º - Para atender as despesas com a locação, fica
o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, abrir, no cor-
rente exercício, um crédito especial até o limite de Cz$4,000,00
(quatro mil cruzados), sob o seguinte código:
3 — SECRETARIA
05000000.00 - COMUNICAÇÕES
05210000.00 - COMUNICAÇÕES POSTAIS
05211270.00 - Serviços Postais Convencionais
05211272.29 - Colaboração com a E.C.T.
3. O. O. O - DESPESAS CORRENTES
3. 1. O. O - Despesas de Custeio
3. 1. 3. 2 - Outros Serviços e Encargos
Parágrafo único - O crédito autorizado pelo artigo an-
terior será coberto com recursos disponíveis, na forma prevista
no art. 43, 5 1º, da Lei Federal n. (2.320, de 17 de março de 1964,
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 10 de
novembro de 1986.
E RN

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