| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 449 / 1986 |
| Date | 1986-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ZONEAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE CAÇU. |
| native_id | 773 |
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REGISTRO ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 449 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986 Dispõe sobré zoneamento de farmá- cias e drogarias no Município de Caçu. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado ds Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º —- A licença para instalação de farmácias e dro garias nos limites do Município de Caçu, Estado de Goiás, só po derá ser expedida se o estabelecimento ficar situado num raio * mínimo de 500 (quinhentos) metros em torno de outra farmácia ou drogaria mais próxima, já existente e licenciada. Parágrafo único - Excetuam-se as farmácias de manipu- lação e de medicamentos naturais. Art. 2º - O pedido de alvará de abertura de farmácia- ou drogaria será instruído com documento idôneo que satisfaça a exigência do Artigo 1º, apresentando certidão que comprove a dis tância de outro estabelecimento de que trata a presente lei. Art. 3º - Fica assegurado o direito adquirido a todos os estabelecimentos já instalados até a vigência da presente ! lei. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 VLS, 7 Sua mouro da Jow