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norma nº 449/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 449 / 1986
Date 1986-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE ZONEAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE CAÇU.
native_id773

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REGISTRO
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 449 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986
Dispõe sobré zoneamento de farmá-
cias e drogarias no Município de
Caçu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado ds
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º —- A licença para instalação de farmácias e dro
garias nos limites do Município de Caçu, Estado de Goiás, só po
derá ser expedida se o estabelecimento ficar situado num raio *
mínimo de 500 (quinhentos) metros em torno de outra farmácia ou
drogaria mais próxima, já existente e licenciada.
Parágrafo único - Excetuam-se as farmácias de manipu-
lação e de medicamentos naturais.
Art. 2º - O pedido de alvará de abertura de farmácia-
ou drogaria será instruído com documento idôneo que satisfaça a
exigência do Artigo 1º, apresentando certidão que comprove a dis
tância de outro estabelecimento de que trata a presente lei.
Art. 3º - Fica assegurado o direito adquirido a todos
os estabelecimentos já instalados até a vigência da presente !
lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10
VLS,
7 Sua mouro da Jow

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