br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 450/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 450 / 1986
Date 1986-11-10
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO CHEFE DO SERVIÇO DE SAÚDE.
native_id774

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

Pedir,
REGISTRO
ns. 532 DO LIVRO nº. DE.
Casa 09,0. 42 4 BO
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 450, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986
Autoriza a concessão de Adicional
de Insalubridade ao Chefe do Ser-
viço de Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder um Adicional de Insalubridade, até o limite de 30%
(trinta por cento) do respectivo vencimento, ao Chefe do Servi-
ço de Saúde da Prefeitura.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo os seus efeitos a 11 de agosto de 1986.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10
de novembro de 1986.
E LL d LL E ZA Z 2 E
4 Dad Mia di Versos ,

open original →