| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 450 / 1986 |
| Date | 1986-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO CHEFE DO SERVIÇO DE SAÚDE. |
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Pedir, REGISTRO ns. 532 DO LIVRO nº. DE. Casa 09,0. 42 4 BO ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 450, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986 Autoriza a concessão de Adicional de Insalubridade ao Chefe do Ser- viço de Saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um Adicional de Insalubridade, até o limite de 30% (trinta por cento) do respectivo vencimento, ao Chefe do Servi- ço de Saúde da Prefeitura. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua pu- blicação, retroagindo os seus efeitos a 11 de agosto de 1986. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de novembro de 1986. E LL d LL E ZA Z 2 E 4 Dad Mia di Versos ,