| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 453 / 1986 |
| Date | 1986-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL RURAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO na o iso anta ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N,. 453, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986 Autoriza a aquisição de um imóvel rural é contém outras providên- cias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante compra, adquirir de Abel Barbosa Guimarães, ao pre- ço total de CzS 2.186.000,00 (dois milhões, cento e oitenta e seis mil cruzados), uma parte de terras, com a área de 53ha 89a 76,26ca, situada na Fazenda Sucuri, deste município, com os se- guintes limites e confrontações: "Começa no canto da cerca de ! arame na margem direita da G0-206 no sentido de Itaruma-GO, a BR-364; daí segue com O rumo de 35º 45'SE e distância de 850,98 m, vai ter o canto da cerca de arame na divisa com Abel Barbosa Guimarães, confrontando até aí com a Rodovia CAW-3; daí segue com o rumo de 82º 50'SW e distância de 1.273,47 m, vai ter o " veio d'água da Cabeceira de Maria Julia; dai segue pelo veio ! d'água da referida Cabeceira abaixo, até a cerca de aramena mar aem da G0-206, numa distância projetada em reta de 178,00 me- tros, confrontando até aí com Abel Barbosa Guimarães; daí segue pela cerca de arame na margem direita da G0-206, no sentido de Itarumã-GO, à BR-364; com os respectivos rumos e distâncias 47º 49'NE e distância de 846,15 m; 49º 44'NE & distância de 160,98m, vai ter o canto da cerca de arame, onde tiveram início essas di visas, confrontando até aí com a G0-206", imóvel esse cadastra- do no INCRA sob o n. 936057002526-0, objeto da matrícula n. 443, fls. 51 do livro 2-C, do Cartório de Imóveis local. Parágrafo único - O pagamento da quantia referida nes te artigo será efetuado no final do mês de abril de 1987, medi- ante recibo. Art. 2º - Na escritura de compra será transcrito o in teiro teor da presente lei, para os fins de direito. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de novembro de 1986. < ad (Xcsce ES Ca 22 E, Ed (usa, MT no SL sys ni