| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 454 / 1986 |
| Date | 1986-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A IMPLANTAÇÃO DE FRIGORÍFICO, CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 778 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
REGISTRO RSGSVELO LIVRO nº À a Us er ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 454, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986 Autoriza a dóação de imóvel para a implantação de frigorífico, conce- de isenção de tributos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado! a doar à empresa CONSÓRCIO BRASIL CENTRAL DE CARNES S/A, com se- de na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, para a im- plantação de um frigorífico destinado ao abate de bovinos e sui- nos e outros empreendimentos agro-industriais, uma parte de ter- ras avaliada em Cz$ 2.146.160,08 (dois milhões, cento e quarenta é seis mil, cento e sessenta cruzados e oito centavos), com a área de 52 ha 91 a 53,4 ca (cinglenta e dois hectares, noventa e um ares, cingilenta e três vírgula quatro centiares), situada na Fa- zenda Sucuri, deste Município, com os seguintes limites e con- frontações: "Começa no canto da cerca de arame na margem direita da G0-206, no sentido de Itarumã-GO, à BR-364; dai segue pela cerca de arame com os respectivos rumos e distâncias: 25º 37'SE e distância de 59,01 m: 29º 22'SE e distância de 58,52 m;33º 32* SE e distância de 111,46 m; 372º 42'sE e distância de 623,7lm,vai ter o canto da cerca de arame na divisa com Abel Barbosa Guima- rães, confrontando até aí com a Prefeitura Municipal de Caçuidaí segue com 6 rumo de 82º 50'SW e distância de 1.273,47 m, vai ter “o veio d'água da Cabeceira de Maria Julia; daí segue pelo veio d'água da referida Cabeceira abaixo, até a cerca de arame na mar gem da GO-206, numa distância projetada em reta de 178,00 m, con frontando até aí com Abel Barbosa Guimarães; daí segue pela cer- ca de arame na margem direita da G0O-206 no sentido de Itarumã-co, à BR-364: com os respectivos rumos e distâncias: 47º 49'NE e dis tância de 846,15 m; 49º 44'NE e distância de 160,98 m, vai ter o “canto da cerca de arame, onde tiveram início essas divisas, con- frontando até aí com a G0-206”. Art. 2º - O frigorífico e empreendimentos referidos no artigo anterior deverão ser implantados e entrar em efetivo fun- ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CaÇU LEI N. 454 - cont. nora none cionamento no prazo de três (3) anos, contado da data da escritu ra de doação do imóvel acima descrito. 8 1º - O prazo estipulado no "caput" poderá ser prorro gado até pela metade, se durante as obras ocorrerem motivos de força maior. 5 2º - A doação só será considerada definitiva após * três (3) anos de efetivo funcionamento da indústria, podendo a donatária, decorrido esse prazo, usar, gozar ou dispor do imóvel como bem lhe aprouver. & 3º - O efetivo funcionamento terá início com a emis- são de notas fiscais de comercialização dos produtos da indús- tria. Art. 3º - O não cumprimento dos prazos e condições es- tabelecidos no artigo anterior tornará sem efeito a doação ora autorizada, retornando o imóvel, de pleno direito, ao domínio do Município de Caçu, sem qualquer indenização à donatária. Art. 4º - Fica a donatária isenta de quaisquer tribu- tos municipais, pelo prazo de dez (10) anos, a partir da data da escritura de doação do imóvel. Art. 52º - Os prazos e condições previstos na presente lei constarão, obrigatoriamente, da escritura de doação, para os fins de direito. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 10 de