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norma nº 454/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 454 / 1986
Date 1986-11-10
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A IMPLANTAÇÃO DE FRIGORÍFICO, CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGISTRO
RSGSVELO LIVRO nº À
a Us er
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 454, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986
Autoriza a dóação de imóvel para a
implantação de frigorífico, conce-
de isenção de tributos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado!
a doar à empresa CONSÓRCIO BRASIL CENTRAL DE CARNES S/A, com se-
de na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, para a im-
plantação de um frigorífico destinado ao abate de bovinos e sui-
nos e outros empreendimentos agro-industriais, uma parte de ter-
ras avaliada em Cz$ 2.146.160,08 (dois milhões, cento e quarenta
é seis mil, cento e sessenta cruzados e oito centavos), com a área
de 52 ha 91 a 53,4 ca (cinglenta e dois hectares, noventa e um
ares, cingilenta e três vírgula quatro centiares), situada na Fa-
zenda Sucuri, deste Município, com os seguintes limites e con-
frontações: "Começa no canto da cerca de arame na margem direita
da G0-206, no sentido de Itarumã-GO, à BR-364; dai segue pela
cerca de arame com os respectivos rumos e distâncias: 25º 37'SE
e distância de 59,01 m: 29º 22'SE e distância de 58,52 m;33º 32*
SE e distância de 111,46 m; 372º 42'sE e distância de 623,7lm,vai
ter o canto da cerca de arame na divisa com Abel Barbosa Guima-
rães, confrontando até aí com a Prefeitura Municipal de Caçuidaí
segue com 6 rumo de 82º 50'SW e distância de 1.273,47 m, vai ter
“o veio d'água da Cabeceira de Maria Julia; daí segue pelo veio
d'água da referida Cabeceira abaixo, até a cerca de arame na mar
gem da GO-206, numa distância projetada em reta de 178,00 m, con
frontando até aí com Abel Barbosa Guimarães; daí segue pela cer-
ca de arame na margem direita da G0O-206 no sentido de Itarumã-co,
à BR-364: com os respectivos rumos e distâncias: 47º 49'NE e dis
tância de 846,15 m; 49º 44'NE e distância de 160,98 m, vai ter o
“canto da cerca de arame, onde tiveram início essas divisas, con-
frontando até aí com a G0-206”.
Art. 2º - O frigorífico e empreendimentos referidos no
artigo anterior deverão ser implantados e entrar em efetivo fun-
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CaÇU
LEI N. 454 - cont.
nora none
cionamento no prazo de três (3) anos, contado da data da escritu
ra de doação do imóvel acima descrito.
8 1º - O prazo estipulado no "caput" poderá ser prorro
gado até pela metade, se durante as obras ocorrerem motivos de
força maior.
5 2º - A doação só será considerada definitiva após *
três (3) anos de efetivo funcionamento da indústria, podendo a
donatária, decorrido esse prazo, usar, gozar ou dispor do imóvel
como bem lhe aprouver.
& 3º - O efetivo funcionamento terá início com a emis-
são de notas fiscais de comercialização dos produtos da indús-
tria.
Art. 3º - O não cumprimento dos prazos e condições es-
tabelecidos no artigo anterior tornará sem efeito a doação ora
autorizada, retornando o imóvel, de pleno direito, ao domínio do
Município de Caçu, sem qualquer indenização à donatária.
Art. 4º - Fica a donatária isenta de quaisquer tribu-
tos municipais, pelo prazo de dez (10) anos, a partir da data da
escritura de doação do imóvel.
Art. 52º - Os prazos e condições previstos na presente
lei constarão, obrigatoriamente, da escritura de doação, para os
fins de direito.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 10 de

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