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norma nº 458/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 458 / 1986
Date 1986-12-15
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id782

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REGISTRO
ns26 vo uyso at
Cecu DO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 458, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986
Autoriza a abertura de crédito es-
pecial, para o fim que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU;
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal *
autorizado a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício,um
crédito especial até o limite de CzS 40.000,00 (quarenta mil cru
zados), destinado à construção da Fábrica de Artefatos de Cimen
to da Prefeitura, sob o seguinte código:
6 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
11000000.00 - INDUSTRIA, € IO E SERVIÇOS
11620000.00 - INDÚSTRIA
11623470.00 - Produção Industrial
11623471.27 - Construção da Fábrica de Artefatos deCi
rento
4. 0. O. O - DESPESAS DE CAPITAL
4. 1. O. O - Investimentos
4. 1. 1. O - Obras e Instalações
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior !
será coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43,5 1º,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15
de dezembro de 1986.
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