| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 458 / 1986 |
| Date | 1986-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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REGISTRO ns26 vo uyso at Cecu DO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 458, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986 Autoriza a abertura de crédito es- pecial, para o fim que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU; Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal * autorizado a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício,um crédito especial até o limite de CzS 40.000,00 (quarenta mil cru zados), destinado à construção da Fábrica de Artefatos de Cimen to da Prefeitura, sob o seguinte código: 6 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 11000000.00 - INDUSTRIA, € IO E SERVIÇOS 11620000.00 - INDÚSTRIA 11623470.00 - Produção Industrial 11623471.27 - Construção da Fábrica de Artefatos deCi rento 4. 0. O. O - DESPESAS DE CAPITAL 4. 1. O. O - Investimentos 4. 1. 1. O - Obras e Instalações Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior ! será coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43,5 1º, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de dezembro de 1986. Mideçees »