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norma nº 459/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 459 / 1986
Date 1986-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id783

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REGISTRO
nSZ6VEO LIVRO 4º
Com, DO. OD.
815
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 459, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986
Dispõe sobre suplementação e dá ou
tras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autórizado a,
mediante decreto, suplementar mais 10% (dez por cento), sobre o
valor total do orçamento do corrente exercício, de conformidade
com o artigo 42, da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de
dezembro de 1986.
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