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norma nº 461/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 461 / 1986
Date 1986-12-15
EmentaAUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id785

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REGISTRO
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 461, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986
Autoriza aquisição de imóveis e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a, mediante compra, adquirir de Abel Barbosa Guimarães,ao pre
ço máximo de CzS 152.100,00 (cento e cinquenta e dois mil e
cem cruzados), uma parte de terras, com a área de 03ha 68a 10,
35ca (três hectares, sessenta e oito ares, dez vírgula trinta
e cinco centiares), situada na Fazenda Sucuri, deste Munici-
pio, com os seguintes limites e confrontações: começa no can-
to da cerca de arame na margem direita da G0-206, no sentido
da BR-364 à Itarumã-GO, daí segue pela cerca de arame comoru
mo de 61º 16'Nw e distância de 111,65 m, vai ter o veio dágua
do Córrego Água Fria, confrontando até aí com Abel Barbosa Gui
marães; dai segue pelo veio d'água do Córrego Água Fria abai-
xo até a cerca de arame em sua margem direita, numa distância
projetada em reta de 410,81 m, confrontando até aí com Juarez
Gama da Silva, daí segue pela cerca de arame com os respecti-
vos rumos e distâncias: 26º 25'SE e distância de 136,80m; 22º
45!swW e distância de 56,97 m; 45º 26'SW e distância de 281,06
m, vai ter o canto da cerca de arame, onde tiveram início es-
sas divisas, confrontando até aí com a G0-206, imóvel esse ca
dastrado no INCRA sob o n. 936057002526-0 ,objeto da matrícula
n. 443,fls. 51 do livro 2-C,do Cartório de Registro de Imó-
veis local;
Parágrafo único - O pagamento da quantia referida nes
te artigo será efetuado no final do mês de abril de 1987, me-
diante recibo,
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a, mediante permuta:
I - adquirir de Anério Nunes da Silveira, ao preço má
ximo de CzS 262.100,00 (duzentos e sessenta e dois mil e cem
cruzados), os seguintes imóveis: uma parte da quadra 39,com a
área de 10.500,00 m2, medindo 100,00 x 105,00 m, limitando pe
la frente com a Rua 14, aos fundos com parte da mesma quadra,
à direita com a Rua 23 e à esquerda com a Rua 25; e uma parte
da quadra 41, com a área de 11.472,50 m2, com a seguinte des-
crição: começa na esquina da Rua 14 com a Rua 27, seguindo 100,
00 m la Rua 14, descendo 105,00 m pela Rua 25, daí segue 92,
60 ma direita e 77, 83m descendo à esquerda atéo Córrego água
ia, limitando até aí com parte da mesma quadra, daí sobe pe
lo veio d'água do Córrego Água Fria 13,80 m até a Rua 27, vi-
rando à direita segue pela Rua 27 190,00 m até a esquina onde
tiveram início essas divisas, objetos dos registros nºs. R-2-
1.417 e R-2-1.419, fls. 136 e 138 do livro 2-H, respectivamen
te, do Cartório, de Registro de Imóveis local, cujos imóveis se
rão destinados à implantação de casas populares;
II - Alienar ao mesmo Anério Nunes da Silveira, como
parte do pagamento da aquisição de que trata o inciso anterior,
o imóvel mencionado no artigo 1º desta lei, avaliado em €zS
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N.461, DE 15/12/86 - cont.
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152.100,00 (cento e cingilenta e dois mil e cem cruzados).
Art. 3º - Para ocorrer com o disposto no inciso I do ar
tigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, me
diante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito espe-
cial até o limite de CzS 262.100,00 (duzentos e sessenta e dois
mil e cem cruzados), sob o seguinte código:
6 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
15000000.00 - ASSI IA E PREVID IA
15570000.00 - HABITAÇÃO
15573160.00 - Habitações Urbanas
15573161.28 - Construção de Casas Populares
4. O. O. O - DESPESAS DE CAPITAL
4. 1. O. O - Investimentos
4. 1.1. O - Obras e Instalações
Parágrafo único - O crédito autorizado será coberto com
recursos disponíveis, na forma do art. 43, 8 1º, da Lei Federal
n. 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 4º - A alienação à que se refere o inciso II do ar
tigo 2º será levado à conta da rubrica própria da Receita Muni-
cipal.
Art. 5º - As determinações da presente lei constarão, '
obrigatoriamente, das escrituras de aquisição e permuta, para os
fins de direito.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de
dezembro de 1986.
es
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