| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 461 / 1986 |
| Date | 1986-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Es > q AR REGISTRO ES Liv30 5º DE. aEES. ns Cocu dl / ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N. 461, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986 Autoriza aquisição de imóveis e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante compra, adquirir de Abel Barbosa Guimarães,ao pre ço máximo de CzS 152.100,00 (cento e cinquenta e dois mil e cem cruzados), uma parte de terras, com a área de 03ha 68a 10, 35ca (três hectares, sessenta e oito ares, dez vírgula trinta e cinco centiares), situada na Fazenda Sucuri, deste Munici- pio, com os seguintes limites e confrontações: começa no can- to da cerca de arame na margem direita da G0-206, no sentido da BR-364 à Itarumã-GO, daí segue pela cerca de arame comoru mo de 61º 16'Nw e distância de 111,65 m, vai ter o veio dágua do Córrego Água Fria, confrontando até aí com Abel Barbosa Gui marães; dai segue pelo veio d'água do Córrego Água Fria abai- xo até a cerca de arame em sua margem direita, numa distância projetada em reta de 410,81 m, confrontando até aí com Juarez Gama da Silva, daí segue pela cerca de arame com os respecti- vos rumos e distâncias: 26º 25'SE e distância de 136,80m; 22º 45!swW e distância de 56,97 m; 45º 26'SW e distância de 281,06 m, vai ter o canto da cerca de arame, onde tiveram início es- sas divisas, confrontando até aí com a G0-206, imóvel esse ca dastrado no INCRA sob o n. 936057002526-0 ,objeto da matrícula n. 443,fls. 51 do livro 2-C,do Cartório de Registro de Imó- veis local; Parágrafo único - O pagamento da quantia referida nes te artigo será efetuado no final do mês de abril de 1987, me- diante recibo, Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante permuta: I - adquirir de Anério Nunes da Silveira, ao preço má ximo de CzS 262.100,00 (duzentos e sessenta e dois mil e cem cruzados), os seguintes imóveis: uma parte da quadra 39,com a área de 10.500,00 m2, medindo 100,00 x 105,00 m, limitando pe la frente com a Rua 14, aos fundos com parte da mesma quadra, à direita com a Rua 23 e à esquerda com a Rua 25; e uma parte da quadra 41, com a área de 11.472,50 m2, com a seguinte des- crição: começa na esquina da Rua 14 com a Rua 27, seguindo 100, 00 m la Rua 14, descendo 105,00 m pela Rua 25, daí segue 92, 60 ma direita e 77, 83m descendo à esquerda atéo Córrego água ia, limitando até aí com parte da mesma quadra, daí sobe pe lo veio d'água do Córrego Água Fria 13,80 m até a Rua 27, vi- rando à direita segue pela Rua 27 190,00 m até a esquina onde tiveram início essas divisas, objetos dos registros nºs. R-2- 1.417 e R-2-1.419, fls. 136 e 138 do livro 2-H, respectivamen te, do Cartório, de Registro de Imóveis local, cujos imóveis se rão destinados à implantação de casas populares; II - Alienar ao mesmo Anério Nunes da Silveira, como parte do pagamento da aquisição de que trata o inciso anterior, o imóvel mencionado no artigo 1º desta lei, avaliado em €zS ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N.461, DE 15/12/86 - cont. aaa aaa a o an a e a 1 + 152.100,00 (cento e cingilenta e dois mil e cem cruzados). Art. 3º - Para ocorrer com o disposto no inciso I do ar tigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, me diante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito espe- cial até o limite de CzS 262.100,00 (duzentos e sessenta e dois mil e cem cruzados), sob o seguinte código: 6 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 15000000.00 - ASSI IA E PREVID IA 15570000.00 - HABITAÇÃO 15573160.00 - Habitações Urbanas 15573161.28 - Construção de Casas Populares 4. O. O. O - DESPESAS DE CAPITAL 4. 1. O. O - Investimentos 4. 1.1. O - Obras e Instalações Parágrafo único - O crédito autorizado será coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43, 8 1º, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 4º - A alienação à que se refere o inciso II do ar tigo 2º será levado à conta da rubrica própria da Receita Muni- cipal. Art. 5º - As determinações da presente lei constarão, ' obrigatoriamente, das escrituras de aquisição e permuta, para os fins de direito. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de dezembro de 1986. es Vl. (Li, Es, “elos ci eamraçs 20 Í Aos