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norma nº 463/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 463 / 1986
Date 1986-12-15
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A IMPLANTAÇÃO DE FRIGORÍFICO, CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGISTRO
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 4 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986
Autoriza a doação de imóvel para a
implantação de frigorífico, conce-
de isenção de tributos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado"
a doar à empresa CONSÓRCIO BRASIL CENTRAL DE CARNES S/A,com se
de na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Cerais, para a im-
plantação de um frigorífico destinado ao abate de bovinos e sui
nos e outros empreendimentos agro-industriais, uma partede ter
ras avaliada em CzS 3.000.000,00 (três milhões de cruzados), *
com a área de 52ha 9la 53,4ca (cinquenta e dois hectares, no-
venta e um ares, cinqlienta e três vírgula quatro centiares) si
tuada na Fazenda Sucuri, deste Município, com os seguintes li-
mites e confrontações: "Começa no canto da cerca de arame na
margem direita da G0-206, no sentido de Itarumã-GO à BR-364; '
daí segue pela cerca de arame com os respectivos rumos e dis-
tâncias: 25º37'SE e distância de 59,0lm; 29º22'SE e distância
de 58,52m; 33º32'SE e distância de 111,46m; 37º42'SE e distân-
cia de 623,7lm, vai ter ao canto da cerca de arame na divisa!
com Abel Barbosa Guimarães, confrontando até aí com a Prefeitu
ra Municipal de Caçu; daí segue com o rumo de 82º50'Sw e dis-
tância de 1.273,47m, vai ter ao veio d'água da Cabeceira de Ma
ria Júlia: daí seque pelo veio d'água da referida Cabeceira '
abaixo até a cerca de arame na margem da G0-206, numa distân-
cia projetada em reta de 178,00m, confrontando até aí com Abel
Barbosa Guimarães; daí segue pela cerca de arame da margem di-
reita da G0-206, no sentido de Itaruma-GO à BR-364; com os res
pectivos rumos e distâncias: 47º49'NE e distância de 846,15 m;
49º44'NE e distância de 160,98m, vai ter ao canto da cerca de
arame, onde tiveram início essas divisas, confrontando até aí
com a G0-206", objeto do registro n. R-1-2.971, fls. 107 do li
vro 2-R, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 2º - O frigorífico referido no artigo anterior de
verá ser implantado e entrar em efetivo funcionamento no prazo
de (3) três anos, contado da data da escritura de doação do imó
vel acima descrito.
6 1º - O prazo estipulado no "caput" poderá ser prorro
— gado até pela metade, se durante as obras ocorrerem motivos de
«“-fôrça maior.
5 2º - A doação só será considerada definitiva após |!
três (3) anos de efetivo funcionamento do frigorífico, podendo
a donatária, decorrido esse prazo, usar, gozar ou dispor do imó
vel como lhe aprouver.
& 3º - O efetivo funcionamento terá início com a emis-
são de notas fiscais de comercialização dos produtos da indús-
tria.
Art. 3º - O não cumprimento dos prazos e condições es-
tabelecidos no artigo anterior, tornará sem efeito a doação ora
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N. 463, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986 - cont.
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autorizada, retornando o imóvel, de pleno direito, ao domínio
do Município de Caçu, sem qualquer indenização à donatária.
Art. 4º - Fica a donatária isenta de quaisquer tribu-'
tos municipais, pelo prazo de dez (10) anos, a partir da data
da escritura de doação do imóvel.
Art. 5º - Fica a Administração Municipal autorizada a
realizar os serviços de terraplenagem no terreno doado, sem É
ônus para a donatária, de acordo com as especificações técni-
cas do Projeto Industrial.
Art. 6º - Caso a donatária recorra a financiamento de
Instituições Financeiras para o financiamento dos investimen-!
tos necessários à implantação do frigorífico, fica autorizada'
a necessária HIPOTECA do imóvel para ser suporte de GARANTIA
REAL para liberação de recursos.
Art. 7º - Os prazos e condições previstos na presente
lei constarão, obrigatoriamente, da escritura de doação, para
os fins de direito.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente
a Lei n. 454, de 10 de novembro de 1986,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 15 de
dezembro de 1986.
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