| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 464 / 1986 |
| Date | 1986-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A Sd REGISTRO ns. 254 c0 | ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 464 30 DE DEZEMBRO DE 1986 Autoriza firmar convênio e contém outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, por força desta lei, autorizado a firmar convênio com o Con- sórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CER NE, consoante minuta em anexo, que passa integrá-la por todos os fins de direito, com a finalidade de utilização de sinais de satélite. Art. 2º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal! autorizado, ainda, a doar ao CERNE, quando os sinais da Tele- visão Brasil Central chegar no município de Caçu, o sistema pa rabólico, bem como as instalações utilizadas para recepção e retransmissão de sinais, via satélite, pertencente ao Patrimô nio Municipal. Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de dezembro de 1986. (AMÃ 1720 nº Ao ) : Comórcio de Empresas de Radiodilusão e Notícias do Estado NO PRESIREE COSTA | SUMA + ESQUUMA COM NUS DOM ABI = MEDIA REA VISTA FONES: PAS-RES = DUB-ESSE + DUS-OU3S — EoMmA - SUAS CONVÊNIO PARA UTILIZAÇÃO DE SINAIS DE SATÉLITE QUE FAZEM O CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E NOTÍCIAS DO ESTADO - CERNE, E A PREFEITURA MUNI- CIPAL DE CAÇU-GOIÁS, NA FORMA ABAIXO: ls O CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE RADIODIFU- SAO E NOTÍCIAS DO ESTADO-CERNEErpresa pública com persona- lidade Jurídica de direito privado, constituido na forma da Le: nº 7.600, de 30 de novembro de 1972, inscrito no €Egr (ME) sob o nº 01567981/0001-16, com sede nesta Capital, nes- te ato representado pelo seu superintendente, Sr. JOSÉ MÃ- RIO DA CUNHA, brasileiro, solteiro, publicitario, residerte = domiciliado nesta Capitzl, e pelo seu Diretor Comercial, Sr. IRONDES JOSÉ DE MORAIS, brasíleiro, casado, advogado, tam bém residente = domiciliado nesta Capital, = À. bh PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goias, por seu representante, que tambem este subscreve |, convencionou-se O seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Consátui objéto do presente Convê- nio a concordância deferida peio CERNE 5 RÁDIO E TELEVISAO BANDETRANTES S/A pars & PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU pars uti lização dos sinais da RBl', via satélite, cessando aludida au- torização, quando o CERNE colocar cs sinais da Televisão Pra- sil Central no Município. CLÁUSULA SEGUNDA - DO MATERIAL Quando os sinais da Televisão Bras3l Central chegar no município de Caçu, e sistema parabólico, bem como as instalações utilizadas para recepção e retrant- missão de sinais, via satelite, passarão, automaticamente, B * Consórcio de Empresas de Radiodilusão v Notícias do Estado TM PRASADENTE COS | SA» tgp a po TR uma qu GENE “RE Mm - Map-DES! . 24a-0338 Gabmit - o tiga incorperar o petrimênio do CERNE, independentemente de quais quer ressarcimentos. ] CLÁUSULA TERCEIRA - DA LIBERAÇÃO Fica a carac da Prefeitura Municipal da Caçu conseguir a liberação lautorização para funcionamer to) junto acs órgãos estatais, como EMBRATEL, DENTEL & cu- tros. CLÉUSULA QUARTA - DO FORO FPrra af questões oriundas Geste con- vênio, fica eleito o foro da Comarca de Goiania. E por assim estarem justos e convenia- ãos, firmam o presente em três vias de tgual teor, com à arsis tência de testemunhas, para que surte seus jurídicos & le qais efeitos. Goiânia, ge de 1986. | |] | JOSÉ MÁRIO DA CUNHA IRONDES JOSE DE MORAIS SUPERINTENDENTE DIRETOR COMERCIAL PREFEITO MUNICIPAL DE SEBASTIÃO DONAL DO DE SOUZA CAÇO ENGº. DEMI p= — F mma: EVT —