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norma nº 464/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 464 / 1986
Date 1986-12-30
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id788

Documents (1)

texto integral #

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A Sd
REGISTRO
ns. 254 c0 |
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 464 30 DE DEZEMBRO DE 1986
Autoriza firmar convênio e contém
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
por força desta lei, autorizado a firmar convênio com o Con-
sórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CER
NE, consoante minuta em anexo, que passa integrá-la por todos
os fins de direito, com a finalidade de utilização de sinais
de satélite.
Art. 2º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal!
autorizado, ainda, a doar ao CERNE, quando os sinais da Tele-
visão Brasil Central chegar no município de Caçu, o sistema pa
rabólico, bem como as instalações utilizadas para recepção e
retransmissão de sinais, via satélite, pertencente ao Patrimô
nio Municipal.
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30
de dezembro de 1986.
(AMÃ
1720 nº Ao
)
: Comórcio de Empresas de Radiodilusão e Notícias do Estado
NO PRESIREE COSTA | SUMA + ESQUUMA COM NUS DOM ABI = MEDIA REA VISTA
FONES: PAS-RES = DUB-ESSE + DUS-OU3S — EoMmA - SUAS
CONVÊNIO PARA UTILIZAÇÃO DE SINAIS
DE SATÉLITE QUE FAZEM O CONSÓRCIO DE
EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E NOTÍCIAS DO
ESTADO - CERNE, E A PREFEITURA MUNI-
CIPAL DE CAÇU-GOIÁS, NA FORMA ABAIXO:
ls O CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE RADIODIFU-
SAO E NOTÍCIAS DO ESTADO-CERNEErpresa pública com persona-
lidade Jurídica de direito privado, constituido na forma da
Le: nº 7.600, de 30 de novembro de 1972, inscrito no €Egr
(ME) sob o nº 01567981/0001-16, com sede nesta Capital, nes-
te ato representado pelo seu superintendente, Sr. JOSÉ MÃ-
RIO DA CUNHA, brasileiro, solteiro, publicitario, residerte =
domiciliado nesta Capitzl, e pelo seu Diretor Comercial, Sr.
IRONDES JOSÉ DE MORAIS, brasíleiro, casado, advogado, tam
bém residente = domiciliado nesta Capital, =
À. bh PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de Goias, por seu representante, que tambem este subscreve |,
convencionou-se O seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Consátui objéto do presente Convê-
nio a concordância deferida peio CERNE 5 RÁDIO E TELEVISAO
BANDETRANTES S/A pars & PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU pars uti
lização dos sinais da RBl', via satélite, cessando aludida au-
torização, quando o CERNE colocar cs sinais da Televisão Pra-
sil Central no Município.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO MATERIAL
Quando os sinais da Televisão Bras3l
Central chegar no município de Caçu, e sistema parabólico,
bem como as instalações utilizadas para recepção e retrant-
missão de sinais, via satelite, passarão, automaticamente, B
* Consórcio de Empresas de Radiodilusão v Notícias do Estado
TM PRASADENTE COS | SA» tgp a po TR uma qu
GENE “RE Mm - Map-DES! . 24a-0338 Gabmit -
o tiga
incorperar o petrimênio do CERNE, independentemente de quais
quer ressarcimentos.
] CLÁUSULA TERCEIRA - DA LIBERAÇÃO
Fica a carac da Prefeitura Municipal
da Caçu conseguir a liberação lautorização para funcionamer
to) junto acs órgãos estatais, como EMBRATEL, DENTEL & cu-
tros.
CLÉUSULA QUARTA - DO FORO
FPrra af questões oriundas Geste con-
vênio, fica eleito o foro da Comarca de Goiania.
E por assim estarem justos e convenia-
ãos, firmam o presente em três vias de tgual teor, com à arsis
tência de testemunhas, para que surte seus jurídicos & le
qais efeitos.
Goiânia, ge de 1986.
|
|]
|
JOSÉ MÁRIO DA CUNHA IRONDES JOSE DE MORAIS
SUPERINTENDENTE DIRETOR COMERCIAL
PREFEITO MUNICIPAL DE SEBASTIÃO DONAL DO DE SOUZA
CAÇO ENGº. DEMI
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mma: EVT —

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