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norma nº 465/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 465 / 1986
Date 1986-12-30
EmentaAUTORIZA CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
native_id789

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REGISTRO
ns 32vVto Uv3o aº DE
o ad 1
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 465, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986
Autóriza celebrar contrato de co-
modato com a Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos - ECT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
À Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
por força desta lei, autorizado a celebrar contrato de comoda
to, consoante minuta em anexo, que passa integrá-la por todos
os fins de direito, com a Empresa Brasileira de Correios e Te
légrafos a fim de ceder, em regime de comodato aquela Empre-
sa bens imóveis pertencentes ao Município de Caçu, cu por ele
locados, para instalação e funcionamento da Agência Postal de
Caçu.
parágrafo único - A cessão de que trata este artigo
será feita pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
= publicação, revogadas as disposições em contrário, especial-
mente a Lei n. 448, de 10 de novembro de 1986.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30
de dezembro de 1986.
AQ Uta dn»
EMPRO TA piAtI EIA DE CSNRÉIOS E ILUITASFOS CONTRATO DE COMODATO
VIM TOMA Wesronças be uquas
.
. CONTRATO DE COMCOATO CELEBRADO ETNIA PREFEITURA
MUNICIPAL DE
| E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS EST
po—
Instrumento particular de Contrate ae
Comodato que entre si fazem, de um lado, como Comodante, a Prefeitura
Municipal de + neste ato re
presentada pelo seu Prefeito Municipal, Sr.
, estado civil: +BrG
fissão: , CPE: , re
sidente à: ,
Goravante denominada simplesmente PREFEITURA e Ge outro Iago, como Co
modataria, a Empresa Brasileira de Corrsios e Tel&grafos-ECT, CGC nº
s4.028.316/0013-47, neste ato representada pelo seu Diretor Regional
em Goiãs, Sr, VANDERLEI] JOSE DL SOUSA, Goravante cencrinada simplesmen
/& ECT, tudo mediante as clâusulas e condições seguintes: r
CLÁUSULA FRIMEIRA - Do objeto
O objeto do presente contrato € = css
são, em regime de Comódato, Ge uma sala situada &: +
e qestirnada & instalaçao é funcio
namento da Agencia Postal de: -
CLAUSULA SEGUNDA — Do prázo
6 prazo deste ajusto é indeterminado |,
passando G RESpenHa instrumento a vigorar & partir da gste de sua as
Ra tura.
Parágrafo Grnico
ríca estabelecido o prazo mírino Ge
(cínico) anoce para 5 presente cessão.
CLAUSULA TERCEIRA - pas chrigações
à Comodatari= se Ccmpronete a:
aj zelar pelz conservação do imável =
cido: Ú
t) usar o imóvel exclusivamente paro
fins de instalação e funcsonamento d
+ sua ncência Postal:
= es qua at ia den a nO a
cj) não ceder ou transferir a terceiros,
no todo ou em parte, o imóvel empres
oo tado;
à) devolver o tmóvel, objeto do presen
te contrato, em condições de asseio
' e conservação, quando de sua resci
| são.
- * CLÁUSULA QUARTA
Os casos omissos serão resolvidos pelos
principios legais atinentes a especie.
AS CLÁUSULA QUINTA
Fica eleito c foro da Justiça Federal
em Goiês, para as ações decorrentes deste contrato.
E, por eslarem assim justos e acorda
dos, firmam o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e
valor, na presença ds duas testemunhas, abaixo assinadas ,obrigandc-se
a cumprir e a fazê-lo cumprir por si e seus sucessores.
Gotania-co, de de 196
FP "
ESG oba
DIRETOR FEGTONAH/ECT
o
Testemunhas:
ja
ás —————————— — — — —— —— —— EONTNETO DÊ COM UNATO - Cotação
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