| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 465 / 1986 |
| Date | 1986-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT |
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REGISTRO ns 32vVto Uv3o aº DE o ad 1 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 465, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 Autóriza celebrar contrato de co- modato com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de À Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, por força desta lei, autorizado a celebrar contrato de comoda to, consoante minuta em anexo, que passa integrá-la por todos os fins de direito, com a Empresa Brasileira de Correios e Te légrafos a fim de ceder, em regime de comodato aquela Empre- sa bens imóveis pertencentes ao Município de Caçu, cu por ele locados, para instalação e funcionamento da Agência Postal de Caçu. parágrafo único - A cessão de que trata este artigo será feita pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua = publicação, revogadas as disposições em contrário, especial- mente a Lei n. 448, de 10 de novembro de 1986. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de dezembro de 1986. AQ Uta dn» EMPRO TA piAtI EIA DE CSNRÉIOS E ILUITASFOS CONTRATO DE COMODATO VIM TOMA Wesronças be uquas . . CONTRATO DE COMCOATO CELEBRADO ETNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE | E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS EST po— Instrumento particular de Contrate ae Comodato que entre si fazem, de um lado, como Comodante, a Prefeitura Municipal de + neste ato re presentada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. , estado civil: +BrG fissão: , CPE: , re sidente à: , Goravante denominada simplesmente PREFEITURA e Ge outro Iago, como Co modataria, a Empresa Brasileira de Corrsios e Tel&grafos-ECT, CGC nº s4.028.316/0013-47, neste ato representada pelo seu Diretor Regional em Goiãs, Sr, VANDERLEI] JOSE DL SOUSA, Goravante cencrinada simplesmen /& ECT, tudo mediante as clâusulas e condições seguintes: r CLÁUSULA FRIMEIRA - Do objeto O objeto do presente contrato € = css são, em regime de Comódato, Ge uma sala situada &: + e qestirnada & instalaçao é funcio namento da Agencia Postal de: - CLAUSULA SEGUNDA — Do prázo 6 prazo deste ajusto é indeterminado |, passando G RESpenHa instrumento a vigorar & partir da gste de sua as Ra tura. Parágrafo Grnico ríca estabelecido o prazo mírino Ge (cínico) anoce para 5 presente cessão. CLAUSULA TERCEIRA - pas chrigações à Comodatari= se Ccmpronete a: aj zelar pelz conservação do imável = cido: Ú t) usar o imóvel exclusivamente paro fins de instalação e funcsonamento d + sua ncência Postal: = es qua at ia den a nO a cj) não ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, o imóvel empres oo tado; à) devolver o tmóvel, objeto do presen te contrato, em condições de asseio ' e conservação, quando de sua resci | são. - * CLÁUSULA QUARTA Os casos omissos serão resolvidos pelos principios legais atinentes a especie. AS CLÁUSULA QUINTA Fica eleito c foro da Justiça Federal em Goiês, para as ações decorrentes deste contrato. E, por eslarem assim justos e acorda dos, firmam o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e valor, na presença ds duas testemunhas, abaixo assinadas ,obrigandc-se a cumprir e a fazê-lo cumprir por si e seus sucessores. Gotania-co, de de 196 FP " ESG oba DIRETOR FEGTONAH/ECT o Testemunhas: ja ás —————————— — — — —— —— —— EONTNETO DÊ COM UNATO - Cotação | |