| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1961 |
| Date | 1961-01-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CRIAR ESCOLAS RURAIS DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA COMUNA. |
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PE” a a PS ée ãe de él. Sie “Antoríiza o Prefeito Hunicipal e criar! | Ar oaara Mantotçes To Caqu docpeta « ex, = tm sou nome, sencicão e seguinte Jeis- Artº 1º - Pica o er. Prefeito Mm ni aútorizado a, de acro êo com as necessidades do -Euntcípio, « criar escolas rureis, e - fim de atender à elfabetização das crienças;. Art? 2º - Fica o Pofer Executivo autorizado s, no segundo si-. mestre, abrir prédito suplementar até o linite de dez por conto Er: (108) à verte 8.33.0, a Lin de atender ao pagamento dos srotes A sores que possivelmente forem noncados; Artº 3º - Esta lei entra en vigor m date de sus publicação, - revogades es disposições em contrário. Gebinite da Prefeitura Wunicipal de Ca cu, em 31 de janeiro ds 1,961,- Si «Prefeito Eunícipale ni pi «Secretários Publiosda e registrado às fls, mam RO lávrO próprios— SA asneira a =SECRETÁRIOs