| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 466 / 1986 |
| Date | 1986-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CAÇU. |
| native_id | 790 |
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REGISTRO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 466, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 Dispõe sobre o Estatuto do Magis- tério Municipal de Caçu. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO ESTATUTO E SEUS OBJETIVOS CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto do Magisté- rio Municipal de 1º e 2º graus e seu pessoal, estrutura a res- pectiva carreira e estabelece normas especiais sobre o seu re- gime jurídico. Art. 2º - São funções de magistério as atribuições de professor e de especialista em educação, que ministram, plane “ jam, orientam, dirigem, inspecionam, supervisionam e avaliam o ensino & a pesquisa nas unidades escolares ou nas unidades téc- nicas do Departamento de Educação e Cultura. art. 3º - É vedado ao pessoal do magistério o exerci- cio de atividades de fins não didáticos. Parágrafo único - O Poder Executivo analisará e autori > ST) zará as exceções a esta regra, de acordo com regulamentação. A Aa é (br Ze Art. 4º - Ao pessoal do Quadro do Magistério aplicam- ed se subsidiária e complementarmente a este Estatuto a Consolida- Apm ção das Leis do Trabalho e demais normas trabalhistas e previ- denciárias pertinentes. CAPÍTULO II DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO Art. 52º - A Prefeitura de Caçu, por intermédio do De- 02 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU partamento de Educação e Cultura, assegurará ao pessoal do ma- gistério: I - aperfeiçoamento profissional; II - observância do acesso profissional; III - liberdade à livre organização da categoria, para valorização do magistério e consequente melhoria do ensino; IV - outros direitos e vantagens compatíveis com a pro fissão. Art. 6º - A remuneração dos ocupantes dos cargos do ma gistério será fixada em função da maior habilitação,por meio de cursos, estágios de formação, aperfeiçoamento, especialização e atualização, independentemente do grau em que atuem. TÍTULO II DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL CAPÍTULO I DA CARREIRA Art. 7º - O magistério municipal é integrado pelas ca- tegorias funcionais compreendidas nos Quadros Permanente e Su- plementar. & 1º - No Quadro Permanente agrupam-se as categorias funcionais de Professores (Anexo 1) e Especialistas em Educação (Anexo II), cujos ocupantes possuam habilitação específica: 5 2º - No Quadro Suplementar (Anexo III) agrupa-se a categoria de Professores cujos ocupantes não possuam habilita- ção específica. CAPÍTULO II DO QUADRO PERMANENTE SEÇÃO 1 DOS PROFESSORES Art. 8º - Os professores do Quadro Permanente compreen dem as seguintes classes: I - Professor AD-l1 - com habilitação específica de 2º grau (magistério). Área de atuação: até a 4º série do 1º grau; 03 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU II - Professor AD-2 - com habilitação específica de 2º grau, acrescida de estudos adicionais de, no mínimo, um ano de duração. Área de atuação: até a 6º série do 1º grau; III - Professor AD-3 - com habilitação específica de li cenciatura curta. Área de atuação: todo o 1º grau: IV - Professor AD-4 - com habilitação específica de li cénciatura curta, acrescida de estudos adicionais de, no míni- mo, um ano de duração. Área de atuação: até a 2º série do 2º grau: V - Professor AD-5 - com habilitação específica de li- cenciatura plena. Área de atuação: todo o 1º e 2º graus. SEÇÃO II DOS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO art. 9º - São especialistas em educação: I - Especialista em Educação EE-1 - com habilitação es pecífica de licenciatura curta. Área de atuação: 1º fase do 1º grau; II - Especialista em Educação EE-2 - com habilitação específica de licenciatura curta, acrescida de estudos adicio- nais de, no mínimo, um ano de duração, Área de atuação: todo o 1º grau; III - Especialista em Educação EE-3 - com habilitação específica de licenciatura plena. Área de atuação: todo o 1º e 2º graus. SEÇÃO III DA PROGRESSÃO FUNCIONAL Art. 10 - A progressão funcional é caracterizada pela passagem do servidor para referência imediatamente superior aque la a que pertence, dentro da mesma categoria funcional. Art. 11 - Cada classe do Quadro Permanente terá quatro referências e a progressão funcional do servidor se fará após cada três anos de efetivo exercício em função do magistério. CAPÍTULO III 04 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU DO QUADRO SUPLEMENTAR Art. 12 - Integram o Quadro Suplementar as seguintes classes de professores: I - Professor PA-1 - com nível de formação de 4º série do 1º grau, acrescido de cursos intensivos ou exame de capacita ção. Área de atuação: até a 4º série do 1º grau; II - Professor PA-2 - com nível de formação de 1º grau completo, acrescido de cursos intensivos ou exame de capacitação Área de atuação: até a 4º série do 1º grau: III - Professor PA-3 - com nível de formação de 2º grau. Área de atuação: todo o 1º grau: IV - Professor PA-4 - com nível de formação de 3º grau incompleto; ou completo, em matéria alheia ao seu currículo.Área de atuação: todo o 1º e 2º graus; v - Professor PA-5 - com nível de formação de 3º grau completo, em matéria de seu currículo. Área de atuação: todo o 1º e 2º graus. Art. 13 - Os professores previstos no art. 12 terão que obter habilitação específica no prazo máximo de cinco anos, prorrogável a critério do Departamento de Educação e Cultura. TÍTULO III DA VIDA FUNCIONAL CAPÍTULO I DO PROVIMENTO A IA SEÇÃO 1 ao O DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 14 - Os cargos do magistério municipal são acessí veis a todos que, tendo-se habilitado em concurso público, pre- encham os requisitos gerais e específicos estabelecidos neste Estatuto e na legislação federal pertinente. 8 1º - Compete ao Departamento de Educação e Cultura, conjuntamente com a Secretaria da Prefeitura, promover os con- cursos públicos para provimento dos cargos do magistério. & 2º - Os concursos obedecerão às condições e requisi- os ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE a tos estabelecidos nos respectivos editais, atendidas as normas cônstantes deste Estatuto e da legislação vigente. Art. 15 - Os cargos e funções do magistério municipal são preenchidos por: I - contratação; II - ascensão funcional; III = transferência: IV-readaptação. SEÇÃO II DA CONTRATAÇÃO Art. 16 - A admissão de professores e especialistas em educação far-se-á mediante contratação através de concurso pú- blico, sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Traba- lho. Parágrafo único - Na falta de candidato habilitado em concurso, os cargos poderão ser preenchidos pelo Prefeito Muni- cipal, em caráter temporário, por prazo de um ano, prorrogável por igual período. SEÇÃO III DA ASCENSÃO FUNCIONAL Art. 17 - A ascensão funcional dar-se-á pela passagem do servidor para a referência inicial de classe mais elevada da mesma categoria funcional, mediante a aquisição de título espe- cífico, desde que se encontre no exercício efetivo do magisté- = io municipal. Art. 18 - Dar-se-á transferência de um cargo de profes SEÇÃO IV DA TRANSFERÊNCIA sor para um de especialista em educação e vice-versa. Parágrafo único - A transferência será concedida, a pe dido do servidor, mediante a titulação específica, atendidas a 06 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU conveniência do serviço e a existência de vaga. Art. 19 - Não terão direito à transferência os profes- sores e especialistas que estejam em gozo de licença não remune rada ou afastados das atividades do magistério. SEÇÃO V DA READAPTAÇÃO Art. 20 - Readaptação é a investidura em cargo mais cm patível com a capacidade do servidor. Dependerá de inspeção mé- dica. CAPÍTULO II DA SUBSTITUIÇÃO Art. 21 - Poderá ser substituído, em caráter de emergên cia, o professor que se afastar de suas funções em virtude de do ença ou por qualquer motivo de ordem legal. Art. 22 — A substituição será obrigatória quando oafas tamento for superior a 15 dias, cabendo ao dirigente da escola! a indicação do substituto. Art. 23 - Não havendo, na rede municipal, professor dis ponível, far-se-á a substituição por meio de: 1 - professor do quadro, com disponibilidade de carga horária, percebendo as aulas em substituição a título de horas- extras; II - professor estranho ao quadro, de preferência com a mésma habilitação, contratado pelo prazo da substituição. 7" CAPÍTULO III DA POSSE Art. 24 - A posse deverá ser tomada no prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30, contados da data de publicação do ato de admissão. & 1º - se a posse não se der em tempo hábil, o ato de admissão ficará automaticamente sem efeito e o concursado só te 07 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU r4 direito a nova oportunidade após a contratação do último can didato classificado. 6 22º - Somente em caso de doença grave, devidamente jus tificada, poderá o candidato requerer extemporaneamente a sua admissão. CAPÍTULO IV DO EXERCÍCIO Art. 25 - Exercício é o desempenho no serviço público municipal de atribuições próprias dos cargos e funções do magis tério. Parágrafo único - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão comunicados à Secretaria da Prefeitura e ao Departamento de Educação e Cultura pelo dirigente da escola ou setor em que o servidor esteja lotado, para efeito de registro em suas fichas individuais. Art. 26 - É condição indispensável para o exercício fun cional o registro profissional em órgão próprio. Art. 27 - O exercício será iniciado dentro de 30 dias, à contar da data da vigência do ato. Art. 28 - Compete ao Diretor do Departamento de Educa- ção e Cultura designar o órgão onde o servidor do magistério de va exercer as suas funções. Art. 29 - É facultado ao servidor solicitar nova lota- ção, mediante remoção, que poderá ser atendida, a critério da administração, desde que: I - não traga prejuizo ao funcionamento da unidade on- de estiver lotado O servidor; II - exista vaga na unidade para onde É solicitada a nova lotação. Parágrafo único - Terá preferência, em caso de haver mais de um candidato à mesma vaga, O que contar mais tempo de serviço público municipal e, em caso de empate, o mais velho. art. 30 - A remoção poderá ser solicitada por permuta. 5 1º - A permuta será processada mediante pedido escri to de ambos os interessados. os ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 5 2º - Não poderá permutar o servidor que estiver li- cénciado ou suspenso disciplinarmente. Art. 31 - Será lotado nas unidades escolares o pessoal necessário às atividades de portaria, limpeza, manutenção, vigi lância e merenda escolar. CAPÍTULO V DA ACUMULAÇÃO Art. 32 - É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções de magistério, exceto: 1 - a de dois cargos de professor: II - a de um cargo de professor com outro técnico-cien tífico. Parágrafo único - A acumulação, de qualquer forma, só será permitida quando houver correlação de matérias e compatibi lidade de horários. Art. 33 - A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas, fundações é sociedades de economia mista da União, dos Estados e dos Muni cípios. CAPÍTULO VI DO TREINAMENTO Art. 34 - Fica institucionalizado, como atividade per- manente do Departamento de Educação e Cultura, o treinamento de seus servidores, tendo como objetivos: I - incrementar a produtividade e criar condições para E os constante aperfeiçoamento do ensino público municipal; iz II - integrar os objetivos de cada função às finalida des da administração como um todo; III - atualizar conhecimentos adquiridos para melhor ' qualificação do pessoal docente. Art. 35 - Compete ao Departamento de Educação e Cultu- ra, em coordenação com a Secretaria da Prefeitura, a elaboração e o desenvolvimento dos programas de treinamento dos seus servi 09 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU dores. & 1º - Os programas de treinamento serão elaborados , anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua realização. & 2º - Ag atividades de treinamento serão programadas preferentemente para a época das férias escolares, respeitando- se o periodo destinado a estas. Art. 36 - O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado: I - sempre que possível, diretamente pela Prefeitura, utilizando servidores de seu quadro e recursos humanos locais; II = através da contratação de serviços com entidades especializadas; III - mediante o encaminhamento de servidores a organi zações especializadas, sediadas ou não no Município. TÍTULO IV DO REGIME DE TRABALHO Art. 37 - Será de 30 horas semanais a carga horária de trabalho dos especialistas em educação e de até, no máximo,40 a dos professores. Art. 38 - A ausência do professor a duas aulas conse- cutivas ou não, em um mesmo dia, importará na perda desse dia P- trabalho, se não justificada. : Art. 39 - O professor de determinada disciplina, área de estudo ou atividade, poderá ser aproveitado no ensino de ou- tra matéria, desde que devidamente habilitado ou autorizado e a critério do diretor da unidade escolar, respeitado o regime de trabalho a que estiver sujeito. TÍTULO V DOS DIREITOS E DEVERES CAPÍTULO 1 DOS DIREITOS E VANTAGENS Art. 40 - São direitos especiais do pessoal do magisté 10 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU rio municipal: I - ter a possibilidade de aperfeiçoamento ou especia- lização profissional em órgãos mantidos ou reconhecidos pelo Mu nicípio; II - escolher, respeitadas as diretrizes gerais das au toridades competentes, os processos e métodos didáticos a apli- car e os processos de avaliação da aprendizagem; III - participar do planejamento de programas e curri- culos, reuniões, conselhos ou comissões escolares; IV - receber assistência técnica para seu aperfeiços- mento ou sua especialização e atualização. Art. 41 - Além dos salários, estabelecidos nos Anexos que acompanham esta Lei, os servidores do magistério farao jus às seguintes vantagens pecuniárias especiais: I - gratificação por serviços prestados em bancas ou comissões de exames, concursos ou provas, desde que fora do pe- ríodo normal de trabalho a que estiverem sujeitos; II - gratificação por aulas extraordinárias: III - gratificação de 8% sobre o respectivo salário ou remuneração, por qluingtiênio de efetivo serviço público prestado ao Município. Art. 42 - Será atribuída gratificação de 20% sobre os seus salários aos professores e especialistas que exerçam suas funções em estabelecimentos de ensino situados na zona rural. Parágrafo único - A gratificação de que trata o presen te artigo cessará com a transferência do servidor para estabele cimento situado na zona urbana. Art. 43 - Os trabalhos de real significação pedagógica, científica ou cultural, de autoria de professor cu especialis- ta em educação, poderão ser publicados às expensas da Municipa- lidade, com parecer favorável do Departamento de Educação e Cul tura. CAPÍTULO II DO AFASTAMENTO E DAS FÉRIAS Art, 44 - O afastamento do membro do magistério do seu EA 11 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU cargo ou função poderá ocorrer, além de outras hipóteses previs tas nesta Lei e na Consolidação das Leis do Trabalho,nos seguin tes casos: I - para seu aperfeiçoamento e especialização; II - para comparecer a congressos e reuniões relaciona dos com a sua atividade; III - para cumprir missão oficial de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos; IV = para participar de grupo de trabalho constituído pelo serviço público municipal para a execução de tarefas rela- tivas à educação ou afins! v - para exercer cargo em comissão, função gratificada ou de assessoramento nas administrações federal, estaduais ou municipais, nas áreas de educação e recursos humanos: vI - para participar da diretoria executiva de associa ções ou órgãos de classe. Art. 45 - O membro do magistério só poderá ausentar-se do Município, com ou sem ônus para os cofres públicos, benefici ando-se do artigo anterior, com autorização do Prefeito Munici- pal, ouvido o Diretor do Departamento de Educação e Cultura. Art. 46 - Ao integrante do Quadro Permanente do Magis- tério poderá ser concedida suspensão do contrato de trabalho |, após dois anos de efetivo exercício no cargo ou emprego, por pra zo não superior a dois anos. & 1º - Não poderá ser concedida nova suspensão antes de decorridos dois anos do término da anterior. $ 2º - O requerente deverá aguardar em exercício a sus pensão do contrato, que poderá ser negada quando assim exigir o Snuereado do serviço. & 3º - A suspensão do contrato acarreta para o servi- ãor a perda do salário e demais direitos e vantagens previstos neste Estatuto e será concedida pela Secretaria da Prefeitura , ouvido o Departamento de Educação e Cultura. 5 4º - A administração pública municipal poderá, se as gim determinarem os interesses maiores de seus serviços, cance- lar, a qualquer tempo, a suspensão do contrato de trabalho. 58 5º - OQ servidor cujo contrato tenha sido suspenso po 12 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU derá, a qualquer tempo, desistir da suspensão contratual, reas- sumindo, de imediato, suas funções. Art. 47 - O servidor postulante de cargo eletivo, que exercer função de chefia, direção ou assessoramento, será afas- tado do exercício desde a data em que for registrada a sua can- didatura pela Justiça Eleitoral, até o dia seguinte à realização do pleito, sem prejuízo da remuneração e demais vantagens de seu cargo. Art. 48 - As férias dos professores serão usufruidasno período de férias escolares, não podendo ser inferiores a 45 dias per ano, dos quais pelo menos 30 devem ser consecutivos. Parágrafo único - O professor que não estiver exercen- do as suas atividades em sala de aula terá férias anuais de ape nas 30 dias. Art. 49 — Os especialistas em educação e o pessoal au- xiliar terão direito a 30 dias consecutivos de férias anuaisque serão gozadas segundo escala elaborada pela direção do estabele cimento, durante o período de férias escolares. Art. 50 - Serão de 30 dias, não podendo, porém, ser go Zzadas simultaneamente, as férias anuais do Diretor, Vice-Dire- tor e Secretário de unidade escolar. Art. 51 - Não é permitido acumular férias ou levar à sua conta qualquer falta ao trabalho. CAPÍTULO III DOS DEVERES 2% art. 52 - O servidor do magistério público municipal, em face de sua missão de educar e informar, deve preservar os valores morais e intelectuais que representa perante a socieda- de, além de cumprir as obrigações inerentes à profissão, como: I - cumprir e fazer cumprir as determinações do Estatu to do Magistério, regimento escolar e legislação pertinente; II - ser assíduo e pontual; III - tratar com respeito e dignidade a todos os que o procurem, valorizando ao máximo a pessoa humana; IV - preservar os hábitos de natureza ética: 13 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU v - proceder de forma que dignifique sua vida profis- sional e pessoal; VI - propor providências que objetivem o aprimoramento educacional: VII - participar de cursos, seminários e solenidades ' pertinentes à área educacional, sempre que convocado ou convida do. TÍTULO VI DO REGIME DISCIPLINAR Art. 53 - O regime disciplinar dos servidores do magis tério obedecerá às normas gerais do serviço público municipal , observados os princípios e dispositivos estabelecidos em normas gerais e específicas pertinentes. TÍTULO VII DA DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES Art. 54 - As unidades escolares que ministrem apenas a 1º fase do 1º grau serão dirigidas pelo Chefe do Serviço de En- — sino do Departamento de Educação e Cultura. Art. 55 - As escolas que ministrem o 1º e 2º graus te- rão um Diretor, um Vice-Diretor e um Secretário, além dos auxi- liares necessários. Art. 56 - Ficam criadas, no Quadro do Magistério Muni- cipal, as funções gratificadas de Diretor, Vice-Diretor e Secre tário Escolar, com as cargas horárias de 40, 30 e 40 horas sema /, nais, respectivamente. fez Je Parágrafo único - Os titulares das funções gratifica- das de que trata o artigo farão jus, a título de remuneração |, além dos salários e demais vantagens correspondentes aos respec tivos cargos e cargas horárias, às seguintes gratificações: I - Diretor - 50%: II - Vice-Diretor - 20%: III - Secretário - 20%. art. 57 - O Diretor e o Vice-Diretor deverão possuir, sempre que possível: 14 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU I - habilitação específica para o magistério; II - experiência pelo menos de dois anos no exercício do magistério, sendo um ano no próprio estabelecimento. Art. 58 - As atribuições de Secretário Escolar serão exercidas por servidores portadores de certificados de curso de 2º grau e preferencialmente com curso de aperfeiçoamento ou trei namento específico. Parágrafo único - O Secretário, responsável por todas as atividades da Secretaria e outras que lhe forem atribuídas, é ps co-responsável com o Diretor pelo funcionamento da unidade esco lar. Art. 59 - Os diretores das escolas municipais serão es colhidos em eleições diretas pela comunidade escolar, de acordo com regulamentação a ser oportunamente elaborada. TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 60 - Os atuais servidores municipais, ocupantes de cargos e funções de magistério, serao enquadrados em cargos das classes previstas no Anexo I cujas atribuições sejam de nature- za e grau de dificuldade semelhantes às que estiverem ocupando na data de vigência desta Lei, desde que atendam aos requisitos fixados quanto à escolaridade e à habilitação para o exercício da profissão. Parágrafo único - Os professores leigos ficarão no Qua dro Suplementar (Anexo III) e exercerão suas atividades median- te autorização precária concedida pelo órgão competente. E Art. 61 - Os atos coletivos de enquadramento serão bai xados pelo Prefeito Municipal, sob a forma de listas nominais , num prazo de 60 dias, contados da vigência desta Lei. Art. 62 - O servidor, cujo enquadramento tenha sido fei to em desacordo com as normas desta Lei, poderá, no prazo de 15 dias, contados da data da publicação dos atos, dirigir ao Pre- feito petição de revisão, devidamente fundamentada. Parágrafo único - O Prefeito deverá decidir sobre o re 15 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU querido, nos 30 dias que se sucederem ao recebimento da petição. Art. 63 - Os salários dos servidores do magistério mu- nicipal serão reajustados com índice igual ou superior ao esta- belecido para O salário-mínimo, sempre que houver reajustamento deste. Art. 64 - O Departamento de Educação e Culturã adotará as medidas necessárias no sentido de implantar, gradativamente, nas escolas municipais, bibliotecas escolares, como elemento in formativo e de apoio pedagógico. art. 65 - São partes integrantes da presente Lei os Ane xos I a III que a acompanham. Art. 66 - As vantagens pecuniárias decorrentes da apli cação desta Lei serão devidas a partir de 1º de janeiro de 1987, mas pagas somente a partir da data da publicação das listas no- minais de enquadramento de que trata o art. 61. Art. 67 - Fica o Prefeito autorizado a abrir, no Depar tamento de Educação e Cultura, os créditos suplementares neces- sários ao atendimento das despesas decorrentes da implantação da presente Lei. Art. 68 - Os casos omissos no presente Estatuto serão regulados por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal ou através de portaria do Diretor do Departamento de Educação eCul tura. Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 31 de dezembro de 1986, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de dezembro de 1986. ias Moura, di! sneib st o at O Pol, euatad PINJeTIUDDTT ES ES ES umio 6 sTeU AI nezb at op -OTOTPP Ssopngso III seXOY Of oTI9S 49 “ 9IV sTeu'oTIGISTDEA TI I AI III AI III S-V TI z0ssagoxd I AT TEL P-av II XJOoSsS970I1d I EV Jossogoia T-UV J0SSO7oId STRUOTOTPE sopngs> steu 'e3 Ino eangetousora nezb sz op OTIS Gt E 9IV Al III II 1 egano PINJPTDUSDTT nezb st op atips sp P IV (neab 52) OTISIETDEW T-dv 108SSJOJA OTOBNIS sassvio sezou 0% II I szo vVINv HOd OTHYIVS VTV VIHYHOE VONVO OYÔNDIN da vady OyÔNOLAILTEAD SOCVLITIEVH SIHOSSAJONI - ININVWIIS OHaYND IVAIDINNH OTUALSIONH O OHAYND I OXINY —" ET a vam oE'6zz "+ puatd Ar E-ga opõeo dE ra Bo E sexou QE eInqeTouooTT sa =npa wo es os" II ETjeTDadsg Or 'oLS" E 1 OL LSLE sTeuoToTpe AL t-aa ovõeo st BY9"E sezouU QE sopngse seu 'e3 TIT -npg wa 23 SS idUD é Xno exngerousorr TI ErteToadsa I oL' BEE" AI Sp'pIZ'E egano TII T-a ogõeo SO! 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