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norma nº 466/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 466 / 1986
Date 1986-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CAÇU.
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REGISTRO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 466, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986
Dispõe sobre o Estatuto do Magis-
tério Municipal de Caçu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO ESTATUTO E SEUS OBJETIVOS
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto do Magisté-
rio Municipal de 1º e 2º graus e seu pessoal, estrutura a res-
pectiva carreira e estabelece normas especiais sobre o seu re-
gime jurídico.
Art. 2º - São funções de magistério as atribuições de
professor e de especialista em educação, que ministram, plane
“ jam, orientam, dirigem, inspecionam, supervisionam e avaliam o
ensino & a pesquisa nas unidades escolares ou nas unidades téc-
nicas do Departamento de Educação e Cultura.
art. 3º - É vedado ao pessoal do magistério o exerci-
cio de atividades de fins não didáticos.
Parágrafo único - O Poder Executivo analisará e autori
> ST) zará as exceções a esta regra, de acordo com regulamentação.
A Aa
é (br Ze Art. 4º - Ao pessoal do Quadro do Magistério aplicam-
ed se subsidiária e complementarmente a este Estatuto a Consolida-
Apm ção das Leis do Trabalho e demais normas trabalhistas e previ-
denciárias pertinentes.
CAPÍTULO II
DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Art. 52º - A Prefeitura de Caçu, por intermédio do De-
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partamento de Educação e Cultura, assegurará ao pessoal do ma-
gistério:
I - aperfeiçoamento profissional;
II - observância do acesso profissional;
III - liberdade à livre organização da categoria, para
valorização do magistério e consequente melhoria do ensino;
IV - outros direitos e vantagens compatíveis com a pro
fissão.
Art. 6º - A remuneração dos ocupantes dos cargos do ma
gistério será fixada em função da maior habilitação,por meio de
cursos, estágios de formação, aperfeiçoamento, especialização e
atualização, independentemente do grau em que atuem.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA CARREIRA
Art. 7º - O magistério municipal é integrado pelas ca-
tegorias funcionais compreendidas nos Quadros Permanente e Su-
plementar.
& 1º - No Quadro Permanente agrupam-se as categorias
funcionais de Professores (Anexo 1) e Especialistas em Educação
(Anexo II), cujos ocupantes possuam habilitação específica:
5 2º - No Quadro Suplementar (Anexo III) agrupa-se a
categoria de Professores cujos ocupantes não possuam habilita-
ção específica.
CAPÍTULO II
DO QUADRO PERMANENTE
SEÇÃO 1
DOS PROFESSORES
Art. 8º - Os professores do Quadro Permanente compreen
dem as seguintes classes:
I - Professor AD-l1 - com habilitação específica de 2º
grau (magistério). Área de atuação: até a 4º série do 1º grau;
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II - Professor AD-2 - com habilitação específica de 2º
grau, acrescida de estudos adicionais de, no mínimo, um ano de
duração. Área de atuação: até a 6º série do 1º grau;
III - Professor AD-3 - com habilitação específica de li
cenciatura curta. Área de atuação: todo o 1º grau:
IV - Professor AD-4 - com habilitação específica de li
cénciatura curta, acrescida de estudos adicionais de, no míni-
mo, um ano de duração. Área de atuação: até a 2º série do 2º
grau:
V - Professor AD-5 - com habilitação específica de li-
cenciatura plena. Área de atuação: todo o 1º e 2º graus.
SEÇÃO II
DOS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO
art. 9º - São especialistas em educação:
I - Especialista em Educação EE-1 - com habilitação es
pecífica de licenciatura curta. Área de atuação: 1º fase do 1º
grau;
II - Especialista em Educação EE-2 - com habilitação
específica de licenciatura curta, acrescida de estudos adicio-
nais de, no mínimo, um ano de duração, Área de atuação: todo o
1º grau;
III - Especialista em Educação EE-3 - com habilitação
específica de licenciatura plena. Área de atuação: todo o 1º e
2º graus.
SEÇÃO III
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 10 - A progressão funcional é caracterizada pela
passagem do servidor para referência imediatamente superior aque
la a que pertence, dentro da mesma categoria funcional.
Art. 11 - Cada classe do Quadro Permanente terá quatro
referências e a progressão funcional do servidor se fará após
cada três anos de efetivo exercício em função do magistério.
CAPÍTULO III
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DO QUADRO SUPLEMENTAR
Art. 12 - Integram o Quadro Suplementar as seguintes
classes de professores:
I - Professor PA-1 - com nível de formação de 4º série
do 1º grau, acrescido de cursos intensivos ou exame de capacita
ção. Área de atuação: até a 4º série do 1º grau;
II - Professor PA-2 - com nível de formação de 1º grau
completo, acrescido de cursos intensivos ou exame de capacitação
Área de atuação: até a 4º série do 1º grau:
III - Professor PA-3 - com nível de formação de 2º grau.
Área de atuação: todo o 1º grau:
IV - Professor PA-4 - com nível de formação de 3º grau
incompleto; ou completo, em matéria alheia ao seu currículo.Área
de atuação: todo o 1º e 2º graus;
v - Professor PA-5 - com nível de formação de 3º grau
completo, em matéria de seu currículo. Área de atuação: todo o
1º e 2º graus.
Art. 13 - Os professores previstos no art. 12 terão
que obter habilitação específica no prazo máximo de cinco anos,
prorrogável a critério do Departamento de Educação e Cultura.
TÍTULO III
DA VIDA FUNCIONAL
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
A IA SEÇÃO 1
ao O DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 - Os cargos do magistério municipal são acessí
veis a todos que, tendo-se habilitado em concurso público, pre-
encham os requisitos gerais e específicos estabelecidos neste
Estatuto e na legislação federal pertinente.
8 1º - Compete ao Departamento de Educação e Cultura,
conjuntamente com a Secretaria da Prefeitura, promover os con-
cursos públicos para provimento dos cargos do magistério.
& 2º - Os concursos obedecerão às condições e requisi-
os
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tos estabelecidos nos respectivos editais, atendidas as normas
cônstantes deste Estatuto e da legislação vigente.
Art. 15 - Os cargos e funções do magistério municipal
são preenchidos por:
I - contratação;
II - ascensão funcional;
III = transferência:
IV-readaptação.
SEÇÃO II
DA CONTRATAÇÃO
Art. 16 - A admissão de professores e especialistas em
educação far-se-á mediante contratação através de concurso pú-
blico, sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Traba-
lho.
Parágrafo único - Na falta de candidato habilitado em
concurso, os cargos poderão ser preenchidos pelo Prefeito Muni-
cipal, em caráter temporário, por prazo de um ano, prorrogável
por igual período.
SEÇÃO III
DA ASCENSÃO FUNCIONAL
Art. 17 - A ascensão funcional dar-se-á pela passagem
do servidor para a referência inicial de classe mais elevada da
mesma categoria funcional, mediante a aquisição de título espe-
cífico, desde que se encontre no exercício efetivo do magisté-
= io municipal.
Art. 18 - Dar-se-á transferência de um cargo de profes
SEÇÃO IV
DA TRANSFERÊNCIA
sor para um de especialista em educação e vice-versa.
Parágrafo único - A transferência será concedida, a pe
dido do servidor, mediante a titulação específica, atendidas a
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conveniência do serviço e a existência de vaga.
Art. 19 - Não terão direito à transferência os profes-
sores e especialistas que estejam em gozo de licença não remune
rada ou afastados das atividades do magistério.
SEÇÃO V
DA READAPTAÇÃO
Art. 20 - Readaptação é a investidura em cargo mais cm
patível com a capacidade do servidor. Dependerá de inspeção mé-
dica.
CAPÍTULO II
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 21 - Poderá ser substituído, em caráter de emergên
cia, o professor que se afastar de suas funções em virtude de do
ença ou por qualquer motivo de ordem legal.
Art. 22 — A substituição será obrigatória quando oafas
tamento for superior a 15 dias, cabendo ao dirigente da escola!
a indicação do substituto.
Art. 23 - Não havendo, na rede municipal, professor dis
ponível, far-se-á a substituição por meio de:
1 - professor do quadro, com disponibilidade de carga
horária, percebendo as aulas em substituição a título de horas-
extras;
II - professor estranho ao quadro, de preferência com
a mésma habilitação, contratado pelo prazo da substituição.
7" CAPÍTULO III
DA POSSE
Art. 24 - A posse deverá ser tomada no prazo de 30 dias,
prorrogável por mais 30, contados da data de publicação do ato
de admissão.
& 1º - se a posse não se der em tempo hábil, o ato de
admissão ficará automaticamente sem efeito e o concursado só te
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r4 direito a nova oportunidade após a contratação do último can
didato classificado.
6 22º - Somente em caso de doença grave, devidamente jus
tificada, poderá o candidato requerer extemporaneamente a sua
admissão.
CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCIO
Art. 25 - Exercício é o desempenho no serviço público
municipal de atribuições próprias dos cargos e funções do magis
tério.
Parágrafo único - O início, a interrupção e o reinício
do exercício serão comunicados à Secretaria da Prefeitura e ao
Departamento de Educação e Cultura pelo dirigente da escola ou
setor em que o servidor esteja lotado, para efeito de registro
em suas fichas individuais.
Art. 26 - É condição indispensável para o exercício fun
cional o registro profissional em órgão próprio.
Art. 27 - O exercício será iniciado dentro de 30 dias,
à contar da data da vigência do ato.
Art. 28 - Compete ao Diretor do Departamento de Educa-
ção e Cultura designar o órgão onde o servidor do magistério de
va exercer as suas funções.
Art. 29 - É facultado ao servidor solicitar nova lota-
ção, mediante remoção, que poderá ser atendida, a critério da
administração, desde que:
I - não traga prejuizo ao funcionamento da unidade on-
de estiver lotado O servidor;
II - exista vaga na unidade para onde É solicitada a
nova lotação.
Parágrafo único - Terá preferência, em caso de haver
mais de um candidato à mesma vaga, O que contar mais tempo de
serviço público municipal e, em caso de empate, o mais velho.
art. 30 - A remoção poderá ser solicitada por permuta.
5 1º - A permuta será processada mediante pedido escri
to de ambos os interessados.
os
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5 2º - Não poderá permutar o servidor que estiver li-
cénciado ou suspenso disciplinarmente.
Art. 31 - Será lotado nas unidades escolares o pessoal
necessário às atividades de portaria, limpeza, manutenção, vigi
lância e merenda escolar.
CAPÍTULO V
DA ACUMULAÇÃO
Art. 32 - É vedada a acumulação remunerada de cargos e
funções de magistério, exceto:
1 - a de dois cargos de professor:
II - a de um cargo de professor com outro técnico-cien
tífico.
Parágrafo único - A acumulação, de qualquer forma, só
será permitida quando houver correlação de matérias e compatibi
lidade de horários.
Art. 33 - A proibição de acumular estende-se a cargos,
funções ou empregos em autarquias, empresas públicas, fundações
é sociedades de economia mista da União, dos Estados e dos Muni
cípios.
CAPÍTULO VI
DO TREINAMENTO
Art. 34 - Fica institucionalizado, como atividade per-
manente do Departamento de Educação e Cultura, o treinamento de
seus servidores, tendo como objetivos:
I - incrementar a produtividade e criar condições para
E os constante aperfeiçoamento do ensino público municipal;
iz II - integrar os objetivos de cada função às finalida
des da administração como um todo;
III - atualizar conhecimentos adquiridos para melhor '
qualificação do pessoal docente.
Art. 35 - Compete ao Departamento de Educação e Cultu-
ra, em coordenação com a Secretaria da Prefeitura, a elaboração
e o desenvolvimento dos programas de treinamento dos seus servi
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dores.
& 1º - Os programas de treinamento serão elaborados ,
anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os
recursos indispensáveis à sua realização.
& 2º - Ag atividades de treinamento serão programadas
preferentemente para a época das férias escolares, respeitando-
se o periodo destinado a estas.
Art. 36 - O treinamento terá sempre caráter objetivo e
prático e será ministrado:
I - sempre que possível, diretamente pela Prefeitura,
utilizando servidores de seu quadro e recursos humanos locais;
II = através da contratação de serviços com entidades
especializadas;
III - mediante o encaminhamento de servidores a organi
zações especializadas, sediadas ou não no Município.
TÍTULO IV
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 37 - Será de 30 horas semanais a carga horária de
trabalho dos especialistas em educação e de até, no máximo,40 a
dos professores.
Art. 38 - A ausência do professor a duas aulas conse-
cutivas ou não, em um mesmo dia, importará na perda desse dia
P- trabalho, se não justificada.
: Art. 39 - O professor de determinada disciplina, área
de estudo ou atividade, poderá ser aproveitado no ensino de ou-
tra matéria, desde que devidamente habilitado ou autorizado e a
critério do diretor da unidade escolar, respeitado o regime de
trabalho a que estiver sujeito.
TÍTULO V
DOS DIREITOS E DEVERES
CAPÍTULO 1
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Art. 40 - São direitos especiais do pessoal do magisté
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rio municipal:
I - ter a possibilidade de aperfeiçoamento ou especia-
lização profissional em órgãos mantidos ou reconhecidos pelo Mu
nicípio;
II - escolher, respeitadas as diretrizes gerais das au
toridades competentes, os processos e métodos didáticos a apli-
car e os processos de avaliação da aprendizagem;
III - participar do planejamento de programas e curri-
culos, reuniões, conselhos ou comissões escolares;
IV - receber assistência técnica para seu aperfeiços-
mento ou sua especialização e atualização.
Art. 41 - Além dos salários, estabelecidos nos Anexos
que acompanham esta Lei, os servidores do magistério farao jus
às seguintes vantagens pecuniárias especiais:
I - gratificação por serviços prestados em bancas ou
comissões de exames, concursos ou provas, desde que fora do pe-
ríodo normal de trabalho a que estiverem sujeitos;
II - gratificação por aulas extraordinárias:
III - gratificação de 8% sobre o respectivo salário ou
remuneração, por qluingtiênio de efetivo serviço público prestado
ao Município.
Art. 42 - Será atribuída gratificação de 20% sobre os
seus salários aos professores e especialistas que exerçam suas
funções em estabelecimentos de ensino situados na zona rural.
Parágrafo único - A gratificação de que trata o presen
te artigo cessará com a transferência do servidor para estabele
cimento situado na zona urbana.
Art. 43 - Os trabalhos de real significação pedagógica,
científica ou cultural, de autoria de professor cu especialis-
ta em educação, poderão ser publicados às expensas da Municipa-
lidade, com parecer favorável do Departamento de Educação e Cul
tura.
CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO E DAS FÉRIAS
Art, 44 - O afastamento do membro do magistério do seu
EA
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cargo ou função poderá ocorrer, além de outras hipóteses previs
tas nesta Lei e na Consolidação das Leis do Trabalho,nos seguin
tes casos:
I - para seu aperfeiçoamento e especialização;
II - para comparecer a congressos e reuniões relaciona
dos com a sua atividade;
III - para cumprir missão oficial de qualquer natureza,
com ou sem ônus para os cofres públicos;
IV = para participar de grupo de trabalho constituído
pelo serviço público municipal para a execução de tarefas rela-
tivas à educação ou afins!
v - para exercer cargo em comissão, função gratificada
ou de assessoramento nas administrações federal, estaduais ou
municipais, nas áreas de educação e recursos humanos:
vI - para participar da diretoria executiva de associa
ções ou órgãos de classe.
Art. 45 - O membro do magistério só poderá ausentar-se
do Município, com ou sem ônus para os cofres públicos, benefici
ando-se do artigo anterior, com autorização do Prefeito Munici-
pal, ouvido o Diretor do Departamento de Educação e Cultura.
Art. 46 - Ao integrante do Quadro Permanente do Magis-
tério poderá ser concedida suspensão do contrato de trabalho |,
após dois anos de efetivo exercício no cargo ou emprego, por pra
zo não superior a dois anos.
& 1º - Não poderá ser concedida nova suspensão antes
de decorridos dois anos do término da anterior.
$ 2º - O requerente deverá aguardar em exercício a sus
pensão do contrato, que poderá ser negada quando assim exigir o
Snuereado do serviço.
& 3º - A suspensão do contrato acarreta para o servi-
ãor a perda do salário e demais direitos e vantagens previstos
neste Estatuto e será concedida pela Secretaria da Prefeitura ,
ouvido o Departamento de Educação e Cultura.
5 4º - A administração pública municipal poderá, se as
gim determinarem os interesses maiores de seus serviços, cance-
lar, a qualquer tempo, a suspensão do contrato de trabalho.
58 5º - OQ servidor cujo contrato tenha sido suspenso po
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derá, a qualquer tempo, desistir da suspensão contratual, reas-
sumindo, de imediato, suas funções.
Art. 47 - O servidor postulante de cargo eletivo, que
exercer função de chefia, direção ou assessoramento, será afas-
tado do exercício desde a data em que for registrada a sua can-
didatura pela Justiça Eleitoral, até o dia seguinte à realização
do pleito, sem prejuízo da remuneração e demais vantagens de seu
cargo.
Art. 48 - As férias dos professores serão usufruidasno
período de férias escolares, não podendo ser inferiores a 45
dias per ano, dos quais pelo menos 30 devem ser consecutivos.
Parágrafo único - O professor que não estiver exercen-
do as suas atividades em sala de aula terá férias anuais de ape
nas 30 dias.
Art. 49 — Os especialistas em educação e o pessoal au-
xiliar terão direito a 30 dias consecutivos de férias anuaisque
serão gozadas segundo escala elaborada pela direção do estabele
cimento, durante o período de férias escolares.
Art. 50 - Serão de 30 dias, não podendo, porém, ser go
Zzadas simultaneamente, as férias anuais do Diretor, Vice-Dire-
tor e Secretário de unidade escolar.
Art. 51 - Não é permitido acumular férias ou levar à
sua conta qualquer falta ao trabalho.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES
2% art. 52 - O servidor do magistério público municipal,
em face de sua missão de educar e informar, deve preservar os
valores morais e intelectuais que representa perante a socieda-
de, além de cumprir as obrigações inerentes à profissão, como:
I - cumprir e fazer cumprir as determinações do Estatu
to do Magistério, regimento escolar e legislação pertinente;
II - ser assíduo e pontual;
III - tratar com respeito e dignidade a todos os que o
procurem, valorizando ao máximo a pessoa humana;
IV - preservar os hábitos de natureza ética:
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v - proceder de forma que dignifique sua vida profis-
sional e pessoal;
VI - propor providências que objetivem o aprimoramento
educacional:
VII - participar de cursos, seminários e solenidades '
pertinentes à área educacional, sempre que convocado ou convida
do.
TÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 53 - O regime disciplinar dos servidores do magis
tério obedecerá às normas gerais do serviço público municipal ,
observados os princípios e dispositivos estabelecidos em normas
gerais e específicas pertinentes.
TÍTULO VII
DA DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 54 - As unidades escolares que ministrem apenas a
1º fase do 1º grau serão dirigidas pelo Chefe do Serviço de En-
— sino do Departamento de Educação e Cultura.
Art. 55 - As escolas que ministrem o 1º e 2º graus te-
rão um Diretor, um Vice-Diretor e um Secretário, além dos auxi-
liares necessários.
Art. 56 - Ficam criadas, no Quadro do Magistério Muni-
cipal, as funções gratificadas de Diretor, Vice-Diretor e Secre
tário Escolar, com as cargas horárias de 40, 30 e 40 horas sema
/, nais, respectivamente.
fez Je Parágrafo único - Os titulares das funções gratifica-
das de que trata o artigo farão jus, a título de remuneração |,
além dos salários e demais vantagens correspondentes aos respec
tivos cargos e cargas horárias, às seguintes gratificações:
I - Diretor - 50%:
II - Vice-Diretor - 20%:
III - Secretário - 20%.
art. 57 - O Diretor e o Vice-Diretor deverão possuir,
sempre que possível:
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I - habilitação específica para o magistério;
II - experiência pelo menos de dois anos no exercício
do magistério, sendo um ano no próprio estabelecimento.
Art. 58 - As atribuições de Secretário Escolar serão
exercidas por servidores portadores de certificados de curso de
2º grau e preferencialmente com curso de aperfeiçoamento ou trei
namento específico.
Parágrafo único - O Secretário, responsável por todas
as atividades da Secretaria e outras que lhe forem atribuídas, é
ps
co-responsável com o Diretor pelo funcionamento da unidade esco
lar.
Art. 59 - Os diretores das escolas municipais serão es
colhidos em eleições diretas pela comunidade escolar, de acordo
com regulamentação a ser oportunamente elaborada.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 60 - Os atuais servidores municipais, ocupantes de
cargos e funções de magistério, serao enquadrados em cargos das
classes previstas no Anexo I cujas atribuições sejam de nature-
za e grau de dificuldade semelhantes às que estiverem ocupando
na data de vigência desta Lei, desde que atendam aos requisitos
fixados quanto à escolaridade e à habilitação para o exercício
da profissão.
Parágrafo único - Os professores leigos ficarão no Qua
dro Suplementar (Anexo III) e exercerão suas atividades median-
te autorização precária concedida pelo órgão competente.
E Art. 61 - Os atos coletivos de enquadramento serão bai
xados pelo Prefeito Municipal, sob a forma de listas nominais ,
num prazo de 60 dias, contados da vigência desta Lei.
Art. 62 - O servidor, cujo enquadramento tenha sido fei
to em desacordo com as normas desta Lei, poderá, no prazo de 15
dias, contados da data da publicação dos atos, dirigir ao Pre-
feito petição de revisão, devidamente fundamentada.
Parágrafo único - O Prefeito deverá decidir sobre o re
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querido, nos 30 dias que se sucederem ao recebimento da petição.
Art. 63 - Os salários dos servidores do magistério mu-
nicipal serão reajustados com índice igual ou superior ao esta-
belecido para O salário-mínimo, sempre que houver reajustamento
deste.
Art. 64 - O Departamento de Educação e Culturã adotará
as medidas necessárias no sentido de implantar, gradativamente,
nas escolas municipais, bibliotecas escolares, como elemento in
formativo e de apoio pedagógico.
art. 65 - São partes integrantes da presente Lei os Ane
xos I a III que a acompanham.
Art. 66 - As vantagens pecuniárias decorrentes da apli
cação desta Lei serão devidas a partir de 1º de janeiro de 1987,
mas pagas somente a partir da data da publicação das listas no-
minais de enquadramento de que trata o art. 61.
Art. 67 - Fica o Prefeito autorizado a abrir, no Depar
tamento de Educação e Cultura, os créditos suplementares neces-
sários ao atendimento das despesas decorrentes da implantação
da presente Lei.
Art. 68 - Os casos omissos no presente Estatuto serão
regulados por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal ou
através de portaria do Diretor do Departamento de Educação eCul
tura.
Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 31 de
dezembro de 1986, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30
de dezembro de 1986.
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