| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 467 / 1987 |
| Date | 1987-02-09 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 791 |
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REGISTRO ASH, DO Livao =". OG. 8 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 467, DE 9 DE FEV O DE 1987 Autoriza a concessão do serviço fu nerário municipal e dá outras pro- vidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Soiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au torizado a fazer concessão do serviço funerário municipal, me- diante concorrência pública, na forma prevista em lei, pelo pra zo de dez (10) anos. Art. 2º - A concessão será feita através de contrato que definirá as responsabilidades do concessionário perante a My nicipalidade e outras condições julgadas indispensáveis. Art. 3º - Ao Município é assegurado o direito de fisca lizar o interesse da Municipalidade, cabendo-lhe, inclusive, a estipulação de preços e fiscalização da qualidade dos materiais empregados nos ataúdes. Art. 4º - O serviço funerário para indigentes será gra tuito, quando autorizado pela Prefeitura Municipal. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 9 de fevereiro de 1987. U bag Tua Ju [OND Os hi ES