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norma nº 467/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 467 / 1987
Date 1987-02-09
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGISTRO
ASH, DO Livao =". OG.
8
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 467, DE 9 DE FEV O DE 1987
Autoriza a concessão do serviço fu
nerário municipal e dá outras pro-
vidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Soiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au
torizado a fazer concessão do serviço funerário municipal, me-
diante concorrência pública, na forma prevista em lei, pelo pra
zo de dez (10) anos.
Art. 2º - A concessão será feita através de contrato
que definirá as responsabilidades do concessionário perante a My
nicipalidade e outras condições julgadas indispensáveis.
Art. 3º - Ao Município é assegurado o direito de fisca
lizar o interesse da Municipalidade, cabendo-lhe, inclusive, a
estipulação de preços e fiscalização da qualidade dos materiais
empregados nos ataúdes.
Art. 4º - O serviço funerário para indigentes será gra
tuito, quando autorizado pela Prefeitura Municipal.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 9 de
fevereiro de 1987.
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