| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 468 / 1987 |
| Date | 1987-02-09 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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REGISTRO me pia, DG ! gi ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU f LEI Nº 468, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1987 Autoriza abertura de crédito espe- cial, para o fim que especifica, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au torizado a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito especial até o limite de Cz$ 30.000,00 (trinta mil cru- zados), destinado ao custeio de aluguel de um imóvel para fun- cionamento da Agência Postal de Caçu, sob o seguinte código: = SECRETARIA 05000000.00 - comunNICAÇÕES 05210000.00 - ComuNICAÇÕES POSTAIS 05211270.00 - Serviços Postais Convencionais 05211272.35 - Colaboração com a ECT 3. 0, O. O - DESPESAS CORRENTES 3. 1. 6. O - Despesas de Custeio 3. 1. 3. 2 — Outros Serviços e Encargos Parágrafo único - O crédito autorizado pelo artigo an- terior será coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 9 de telado, LM si pa n& ER SS = [sra “da a Óleo E