| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 473 / 1987 |
| Date | 1987-03-09 |
| Ementa | AUMENTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO PES. MM] DO LIVRO É 2 NE FP mé ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 473, DE 9 DE MARÇO DE 1987 Aumenta os vencimentos dos funcio- nários públicos municipais e dá ou tras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aumentados em 100% (cem por cento) os vencimentos dos cargos públicos e os valores das funções gratifi cadas integrantes dos Anexos I, II, III, que acompanham a Lei nº 207, de 20 de dezembro de 1979, e integrantes das Leis nºs 322, de 14/09/84; 323, de 14/09/84: 333, de 08/10/84; 363, de 25/03/85 364, de 25/03/85; 389, de 9/09/85; 390, de 9/09/85; 416, de 17/ 03/86; 436, de 11/08/86; 437, de 11/08/86 é 450, de 10/11/86. Parágrafo único - O percentual mencionado neste arti- go incidirá sobre as remunerações decorrentes da Lei nº 418, de 22 de abril de 1986. Art. 2º - Serão arredondados para os múltiplos de cru zados seguintes os vencimentos e gratificações que contiverem va lorês expressos em centavos. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, com efeito retroativo a partir de 1º de março de 1987. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 9 de março de 1987. Les Modos LS |