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norma nº 473/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 473 / 1987
Date 1987-03-09
EmentaAUMENTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id797

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REGISTRO
PES. MM] DO LIVRO É 2
NE FP mé
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 473, DE 9 DE MARÇO DE 1987
Aumenta os vencimentos dos funcio-
nários públicos municipais e dá ou
tras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aumentados em 100% (cem por cento) os
vencimentos dos cargos públicos e os valores das funções gratifi
cadas integrantes dos Anexos I, II, III, que acompanham a Lei nº
207, de 20 de dezembro de 1979, e integrantes das Leis nºs 322,
de 14/09/84; 323, de 14/09/84: 333, de 08/10/84; 363, de 25/03/85
364, de 25/03/85; 389, de 9/09/85; 390, de 9/09/85; 416, de 17/
03/86; 436, de 11/08/86; 437, de 11/08/86 é 450, de 10/11/86.
Parágrafo único - O percentual mencionado neste arti-
go incidirá sobre as remunerações decorrentes da Lei nº 418, de
22 de abril de 1986.
Art. 2º - Serão arredondados para os múltiplos de cru
zados seguintes os vencimentos e gratificações que contiverem va
lorês expressos em centavos.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, com efeito retroativo a partir de 1º de março de 1987.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 9 de
março de 1987.
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